I - De harmonia com o disposto no art.º 13º do CPT, na redacção originária, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento...

I - No quadro legal emergente dos apontados preceitos o que gera a responsabilidade dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais não é a eventual...

I - No regime legal decorrente do disposto no art. 16 do CPCI e DL n. 68/87, era ao exequente, Fazenda Pública, que cabia o ónus de alegar e provar a culpa dos gerentes e administradores das...

I - Na redacção inicial do art. 13 do CPT o ónus da prova da não culpa na insuficiência do património da originária devedora para a satisfação dos critérios fiscais, em casos de reversão da execução...

I - À responsabilidade subsidiária de gerente de de responsabilidade limitada por dívida fiscal cujos períodos de formação e de cobrança voluntária ocorreram após a entrada em vigor do Decreto-Lei n....

I - À responsabilidade subsidiária de gerente de sociedade de responsabilidade limitada por dívida fiscal cujos períodos de formação e de cobrança voluntária ocorreram após a entrada em vigor do...

I - No regime da responsabilidade subsidiária emergente dos arts. 16 do CPCI e único do DL 68/87, de 09-02, com referência ao art. 78 do C. das Sociedades Comerciais, constitui pressuposto da...

I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C.,...

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelo pagamento das dívidas destas, sejam elas de impostos ou de contribuições à Segurança Social, é uma...

I - Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presuma a partir da gerência de direito. II - Qualquer juízo sobre...