É de admitir a revista para determinar se o regime de exclusividade do artigo 70.º, n.º 1 do ECDU é compatível com o exercício de actividade empresarial, mesmo que não remunerada.

I - É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº...

I - A responsabilidade subsidiária do gerente falecido transfere-se para os herdeiros do responsável, embora limitada às forças da herança. II - Nos termos do disposto no artº 62º do RGIT as...

I - No regime do Código de Processo Tributário relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita...

I - Não constitui nulidade do acórdão do Tribunal Central Administrativo, por excesso de pronúncia, o ter-se nele procedido à alteração da factualidade que a 1ª instância dera por provada. II - Na...

I - A candidatura, no primeiro lugar da lista, à assembleia de freguesia, é, simultaneamente, por força do disposto nos arts. 24° n° 1 e 42º n° 1 da Lei n.º 169/99 de 18.9, uma candidatura à...

O art.º 16º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, enquanto consagra uma responsabilidade objectiva do gerente, ou uma presunção não ilidível de culpa, não é inconstitucional.

I - A responsabilidade dos gestores das sociedades pelas dívidas destas, de contribuições e impostos, está estabelecida nos artigos 13º e 239º do Código de Processo Tributário, que fixam o seu regime...

I - As presunções judiciais ou naturais ou de facto, porque não tem o seu valor previsto na lei, são matéria de facto e não matéria de direito, estando sujeitas à prova livre e não à prova legal;

I - No âmbito do artigo 13° do CPT cabe ao gerente revertido o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa se tornou insuficiente para o pagamento dos créditos fiscais. II...