043953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 043953
Acórdão
Descritores: Legalização de obra clandestina, Loteamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052617
Nr Documento: SA119990608043953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c52f1ea9f316332802568fc003a1b73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043953.09
Sumário
A noção de loteamento constante do art. 1 do Dec. Lei n. 46.673 de 19/Nov/65 seguiu, de perto, a legislação francesa, concretamente, o Decreto n. 58- 1466, de 31/Dez/58. Seguiu-se-lhe o Dec-Lei n. 289/73, de 6/Junho, o qual foi revogado pelo Dec-Lei n. 400/84, de 31/DEZ, vigorando actualmente o Dec-Lei n. 448/91 de 29/Nov; São dois (2) os requisitos do conceito de loteamento, a saber -: a) - haver um fraccionamento predial, isto é, uma operação que tenha por objecto ou simplesmente como efeito, a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios; b) - que esse fraccionamento tenha um destino de construção.