0063721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0063721
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Depósito de renda, Pagamento, Mora do devedor, Congelamento de rendas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002779
Nr Documento: RL199302240063721
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG165.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG26.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8c1b7f172b1cfcf802568030000b095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063721.C0
Sumário
O depósito de rendas em conta bancária do senhorio, com o acordo deste, tem o mesmo valor que o pagamento a ele directamente feito e o documento emitido pelo banco equivale ao respectivo recibo. Tendo o réu ordenado ao banco para que mensalmente no dia 1 transferisse para a conta do autor - existente noutro banco - o quantitativo da renda mensal vencida, conforme acordo entre ambos, não é responsável por eventuais atrasos nos serviços do banco na transferência, inerentes ao giro bancário, não podendo configurar a situação para que aponta o disposto no art. 804, n. 2 do CC. O credor que aceitou o sistema como bom e seguro, ao accionar o devedor por lapso a ele não imputável agiria com abuso de direito. O regime de congelamento das rendas dos arrendamentos para habitação terminou com o início da vigência, nesta matéria, da Lei 46/85 de 20 de Setembro, lei que não impôs ao senhorio a correcção extraordinária da renda mas apenas a possibilidade de o fazer.