00S129 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prestação da caução prevista no artigo 79 do C.P.Trabalho visa dois objectivos: a obtenção do efeito suspensivo do recurso e a possibilidade de o trabalhador, mesmo sem a decisão transitar em julgado, poder executar a decisão que, mesmo sem o seu trânsito, adquire dignidade e força de título executivo. II - A caução deve ser fixada tendo-se em conta as quantias líquidas e ilíquidas constantes do título executivo.