99P606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 99P606
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Responsabilidade criminal, Pessoa singular, Pessoa colectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037494
Nr Documento: SJ200002020006063
Indicações Eventuais: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b5ec5227b15cfb680256a37002f7c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P606.EB
Sumário
A consumação do crime de abuso de confiança consiste na inversão do título de posse, no passar o agente a dispor da coisa "animo domini", pelo que necessário se torna a manifestação de actos donde se conclua essa inversão; bastando, do ponto de vista, subjectivo, a verificação do dolo genérico. Para que as pessoas colectivas sejam susceptíveis de responsabilidade criminal, é necessário que a lei expressamente o diga. Todavia, mesmo quando está prevista na lei a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, os titulares dos órgãos daquelas continuam a ser susceptíveis de responsabilidade penal no exercício dessas funções. Daí que o arguido - presidente do órgão de administração da sociedade - não possa desonerar-se da sua responsabilidade criminal, uma vez verificados os respectivos pressupostos, com a invocação de que é aquela que deve responder.