0129/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0129/09
Acórdão
Descritores: Prestação de garantia, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065760
Nr Documento: SA2200905270129
Data de Entrada: 06/02/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e7ee8f6aedc5b9b802575c8002d8e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0129.09.A8
Sumário
A garantia, requerida nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é prestada junto do tribunal competente para a respectiva impugnação judicial.
Texto
“A…, L.da” vem, «nos termos do artigo 285.º CPPT», interpor recurso, em separado, «do despacho datado de 23-11-2007, referente ao requerimento de prestação de garantia bancária, nos termos do artigo 103.º n.º 4 do CPPT», proferido em impugnação judicial proposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões, as quais ordenamos deste modo. No mesmo articulado foi requerida a respectiva notificação para prestação de garantia de modo a conferir o efeito suspensivo da mesma, conforme prescreve o art. 103° n° 4 do CPPT. O despacho recorrido negou à agora Recorrente tal pretensão, entende que o que o pedido a prestação de garantia deve ser efectuado junto do órgão da execução Fiscal. Não concorda a Recorrente com a aplicação feita ao referido artigo, entendendo que o “processo respectivo” para prestação de garantia, é o processo da execução fiscal. Entende o Recorrente, que a decisão sobre a aceitação das garantias oferecidas para lograr o efeito suspensivo da execução na pendência de impugnação é da competência do Tribunal, ao qual deve ser feito o respectivo requerimento a ser apresentado com a petição de impugnação, tal como o fez, antes sequer de ser citado de qualquer processo de execução fiscal. A prestação de garantia deve ser apresentada no tribunal em conformidade com o entendimento resultante da análise ao n° 3 do art. 104° do CPPT, segundo o qual, “A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após notificação para o efeito pelo tribunal, (...).” A consagração de um regime próprio, resulta ainda, da interpretação que se faz à existência do prazo de 10 dias fixado, em vez do prazo de 15 dias previsto no n° 2 do art. 169° do CPPT, para a prestação de garantia perante a administração tributária. Assim como, o facto de o n° 4 do art. 103° do CPPT, na redacção dada pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, ter substituído a norma prevista no anterior n° 3 do mesmo artigo, reforça à conclusão de que se pretendeu criar um regime próprio, sendo a garantia prestada perante o tribunal. A direcção de tal pedido para o tribunal é ainda reforçada pela interpretação a contrario feita às seguintes disposições: Art. 69° alínea f) do CPPT, segundo o qual, é expressamente referido que o requerimento para prestação de garantia deve ser dirigido ao órgão Periférico Local competente; A remissão pelo n° 4 do art. 103° limitada aos n°s 1 a 5 e 9 do art. 199° ambos do CPPT, excluindo assim o n° 8 deste último, que refere a competência para apreciar as garantias a prestar, à entidade competente para autorizar o pagamento em prestações. Pedido: O douto despacho recorrido, porque violou o art. 103° n° 4 do CPPT, deverá ser revogado, admitindo-se a prestação de garantia perante o Tribunal no qual foi apresentada a impugnação judicial. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal remeteu para parecer que reanimou, ipis verbis. 1. A recorrente apresentou duas reclamações tendo por objecto o despacho proferido pelo órgão da execução fiscal em 14.11.2007, o qual indeferiu pedido de prestação de garantia formulado em processo de execução fiscal, com o fundamento de que esta já se encontrava extinta por compensação de dívidas fiscais (art. 276° CPPT; fls. 129). Embora as reclamações não tenham por objecto imediato a decisão de extinção da execução (com reflexo directo na utilidade da apreciação do presente recurso) não pode deixar de equacionar-se a possibilidade de a questão da legalidade da extinção da execução vir a ser apreciada, assim se compreendendo a relevância do conhecimento das decisões a proferir nas citadas reclamações para a decisão ponderada do presente recurso. 2. Neste contexto promove o Ministério Público: a suspensão da instância até ao trânsito em julgado das decisões a proferir nos processos de reclamação, por ocorrência de motivo justificado (art. 279° n° 1 in fine CPC/art. 2° al. e) CPPT). a aquisição de informação regular, trimestral, sobre o estado de tramitação dos processos de reclamação (última informação fls. 189). a devolução do presente processo de impugnação judicial ao TAF Braga, permanecendo no STA as peças processuais necessárias à decisão do recurso jurisdicional (cf. despachos fls. 169 e 174). 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Importa dizer, antes do mais, que a promoção do Ministério Público, consignada supra no ponto 1.4, havia já sofrido o despacho seguinte (no recurso que subiu juntamente com os respectivos autos de impugnação judicial). Conforme despacho de fls. 169 do M.º Juiz “a quo”, o recurso interposto do despacho de fls. 118 deveria ter subido em separado, instruído com as peças necessárias indicadas pela recorrente (artigo 742.º, n.º 2, do CPC) ou, na falta dessa indicação, com os elementos referidos no n.º 3 do mesmo preceito legal. Assim, devolva-se o presente processo de impugnação judicial ao TAF de Braga a fim de aí prosseguir os seus ulteriores termos, devendo o presente recurso, após a sua instrução, ser remetido a este Tribunal para, então, se ponderar na promoção do MP de fls. 192. Em cumprimento do despacho anterior, foi o recurso remetido em separado do processo de impugnação judicial onde fora interposto. Uma vez redistribuído, cabe agora encarar a questão da suspensão da instância do presente recurso – já que o Ministério Público revitaliza a promoção produzida quando o recurso se achava inserto nos autos de impugnação judicial. Sob a epígrafe “Suspensão por determinação do juiz”, dispõe o artigo 279.º do Código de Processo Civil, no seu n.º 1, que «O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado». O Ministério Público invoca a parte final do n.º 1 deste artigo: suspensão da instância, «quando ocorrer outro motivo justificado». Se em qualquer dessas alegadas “duas reclamações” se tivesse já decidido que a execução já se encontra extinta (v.g. por compensação), é óbvio que não faria sentido decidir neste recurso se a garantia adequada deve, ou não, ser prestada em processo de impugnação judicial. Mas havemos de convir que os presentes autos (de recurso em separado) nada nos dizem das faladas “duas reclamações”. E o certo é que a ora recorrente, mormente pelo recente pagamento da respectiva taxa de justiça (cf. fls. 60), renova o seu interesse no prosseguimento deste recurso. Como assim, não temos «motivo justificado» para a suspensão da instância do recurso, ao abrigo do invocado artigo 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Pelo que não merece atendimento a douta promoção do Ministério Público – sem prejuízo, evidentemente, de a decisão a proferir no presente recurso poder vir a perder toda a sua utilidade (de resto, por qualquer causa que obste à efectivação do que vier, a final, a ser decidido). E, então, a questão que aqui se coloca é a de saber se a garantia, requerida nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é prestada junto do tribunal competente para a respectiva impugnação judicial, ou junto do órgão da execução fiscal correspondente. 2.1.O despacho recorrido apresenta o seguinte teor integral. Vem a impugnante a fls. 20 e 105/106 destes autos, requerer a prestação de garantia bancária, nos termos do art° 103° n° 4 do CPPT. Apreciando: De acordo com a informação prestada pelo Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães, 2, a dívida em discussão nos presentes autos, encontra-se em fase executiva, estando o respectivo processo de execução a correr seus termos naquele Serviço desde 11 de Outubro de 2007. No que se refere a esta matéria rege o n° 1 do art° 183° do CPPT o seguinte: “Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será prestada junto do tribunal tributário competente ou do órgão de execução fiscal onde pender o processo respectivo, nos termos estabelecidos no presente Código”. Este “processo respectivo”, a que se refere o n° 1 do art° 183° do CPPT, é o processo de execução fiscal, até porque este preceito legal se encontra inserido no título IV do CPPT com a epígrafe “Da execução fiscal”. E ao encontro deste entendimento vem o art° 199° do referido diploma dispor o seguinte: “É competente para apreciar as garantias a prestar nos termos do presente artigo a entidade competente para autorizar o pagamento em prestações”. Nos termos do art° 197° do CPPT, a competência para autorizar o pagamento em prestações da dívida exequenda é do órgão de execução fiscal. Assim, e face ao acima descrito e ao contrário que é pretendido pela impugnante, o pedido da prestação de garantia deverá ser efectuado junto do órgão de execução fiscal, para os efeitos previstos no n° 8 do art° 199° e ainda para que a execução seja suspensa em conformidade com o n° 1 do art° 169° do CPPT. Notifique-se. Dê-se conhecimento deste despacho ao Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães, 2.2. Nos termos do n.º 4 do artigo 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário «a impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n.ºs 1 a 5 e 9 do artigo 199.º». E, de acordo com o n.º 1 do artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será prestada junto do tribunal tributário competente ou do órgão de execução fiscal onde pender o processo respectivo, nos termos estabelecidos no presente Código». Ao referir a lei [n.º 4 do artigo 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) que é o tribunal quem notifica o interessado para prestar garantia, parece pressupor que é perante o próprio tribunal que a garantia tem de ser prestada. Por outro lado, fixa-se aqui um prazo de 10 dias, em vez do prazo de 15 dias previsto no n.° 2 do art. 169.° deste Código para a prestação de garantia perante a administração tributária, pelo que parece não se poder deixar de concluir que não se está a remeter o interessado para o procedimento de prestação de garantia perante a administração tributária previsto nesse artigo. Aliás, essa remissão era feita no n.º 3 deste art. 103.º, na redacção original, em que se referia que «a impugnação tem efeito suspensivo mediante garantia adequada a solicitar, conceder e prestar nos termos do artigo 199.°», pelo que o facto de o n.º 4 do art. 103.°, na redacção dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, ter substituído esta norma pelo actual n.º 4 parece conduzir à conclusão de que se pretendeu criar um regime próprio, sendo a garantia prestada perante o tribunal e no prazo mais curto de 10 dias. A ser assim, o tribunal terá de averiguar previamente, através da administração tributária, qual é o montante da garantia, pois ela tem de cobrir «o valor da dívida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo de pagamento limite de 5 anos e custas a contar até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores» (art. 199.º, n.º 5) e nem todos estes elementos serão do conhecimento ou poderão ser calculados pelo tribunal (designadamente as custas devidas no processo de execução fiscal, que devem ser contadas até à data do pedido de prestação de garantia) – cf. Jorge Lopes de Sousa em anotação ao artigo 183.º do seu Código de Procedimento e de Processo Tributário comentado e anotado. Uma coisa, a nosso ver, parece certa: a garantia será sempre prestada, nos dizeres da lei, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n.ºs 1 a 5 e 9 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O que quer dizer que, com o pedido, deverá o requerente oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente [n.º 1]; e que, a requerimento e mediante concordância da administração tributária, poderá consistir, também, em penhor ou hipoteca voluntária, aplicando-se o disposto no artigo 195.º, com as necessárias adaptações [n.º 2]; se o requerente considerar existirem os pressupostos de isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição [n.º 3]; e valerá, ainda, como garantia a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida e acrescido [n.º 4]; a garantia será prestada pelo valor da dívida, juros de mora até ao termo do prazo de 5 anos e custas a contar até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores [n.º 5]; e, em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, ordenar-se-á ao requerente que a reforce, em prazo a fixar entre 15 e 45 dias (com a cominação de ficar sem efeito o deferimento do requerimento) [n.º 9]. Sendo estes os “critérios” e os “termos” de prestação da garantia, julgamos, por outro lado, que a letra do n.º 1 do artigo 183.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário inculca a ideia (racional, de resto) de que a garantia será prestada ou junto do tribunal tributário competente ou junto do órgão de execução fiscal – conforme a diferente finalidade, circunstância ou condição da sua prestação. No caso sub judicio, a prestação de garantia foi requerida na circunstância prevista no n.º 4 do artigo 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Ou seja: no caso, o pedido de prestação de garantia foi apresentado com a finalidade de a impugnante obter, nos termos da lei, «efeito suspensivo» no processo de impugnação judicial. Sendo assim, julgamos que a garantia deve ser prestada «junto do tribunal tributário competente», isto é, junto do tribunal competente para o conhecimento do respectivo processo de impugnação judicial. No caso, o tribunal competente para o processo de impugnação judicial é Tribunal ora recorrido – no qual, e uma vez apreciada e prestada que seja a requerida garantia, a impugnante poderá obter no respectivo processo de impugnação o legal «efeito suspensivo» que pretende. Estamos, deste modo, a concluir, e em resposta à questão decidenda, que a garantia, requerida nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é prestada junto do tribunal competente para a respectiva impugnação judicial – pelo que deve ser revogado o despacho recorrido que assim o não entendeu. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, para apreciação da requerida prestação de garantia no respectivo processo de impugnação judicial, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 27 de Maio 2009. - Jorge Lino(relator) – Isabel Marques da Silva – Pimenta do Vale.