013562 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido feita prova em contrario, a data aposta por um carimbo da entidade recorrida ao abrigo do disposto no D/L 256-A/77, de 16 de Junho, numa petição de recurso contencioso interposto pelo Agente do MP junto da 1 Secção do STA, marca a data de entrada daquela petição. Revela-se extemporaneo o recurso contencioso cuja petição tem aposta uma data de entrada que e posterior ao termo do prazo para a sua interposição.*