9721162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9721162
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Alteração, Ilações, Relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024404
Nr Documento: RP199810279721162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17972a91dbb90e2e8025686b0067198bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721162.5D
Sumário
I - Apesar de não haver fundamento legal para alteração das respostas aos quesitos, a Relação pode tirar conclusões ou ilações da matéria de facto dada como provada no sentido de, sem alteração desses factos, proceder ao seu desenvolvimento.