045845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045845
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critérios de avaliação, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053839
Nr Documento: SA120000411045845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6509599fc60b5748025696d003acf86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045845.D9
Sumário
Num concurso para adjudicação de uma empreitada de obras públicas o que está em causa não é a idoneidade técnica assegurada pela titularidade do respectivo alvará, mas sim a escolha do concorrente que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com os critérios fixados no programa de concurso. A proposta mais conveniente há-de ser aferida em função dos vários critérios enunciados que devem constar do Programa de Concurso que funciona como regulamento administrativo. Na Directiva n°. 93/37/CEE aparecem precisamente demarcados os critérios de selecção qualitativa dos candidatos dos de adjudicação dos contratos, não podendo, nesta última fase, serem valorados os critérios subjectivos, respeitantes aos empreiteiros, da capacidade económica, financeira e técnica. Como regulamentos que são, os programas de concurso têm de se conformar não só com a lei mas também com os princípios jurídicos aplicáveis ao concurso público. Não tendo o concorrente impugnado contenciosamente as normas consideradas ilegais do Programa de Concurso, não se verifica a ilegitimidade activa se o mesmo vier impugnar o acto de adjudicação com base na violação das mesmas normas legais.