017111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017111
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso hierarquico necessario, Conselho directivo da junta autonoma das estradas, Dever legal de decidir
Recorrente: Silva , Joaquim
Recorridos: Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CONSELHO DIRECTIVO DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS.
Nr Convencional: JSTA00004689
Nr Documento: SA119830421017111
Data de Entrada: 27/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81a9a89f044a9321802568fc00383ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017111.C4
Sumário
O objecto do recurso e delimitado na petição. Assim, tendo o recorrente impugnado na petição um acto tacito de indeferimento, não pode tomar-se em consideração um outro acto, posteriormente referido pelo recorrente. O conselho directivo da JAE não tem o dever legal de decidir um recurso hierarquico para ele interposto de um acto proferido pelo vice-presidente da mesma Junta sobre materia respeitante a disciplina do pessoal. Na falta desse dever, não se formou o acto tacito de indeferimento desse recurso hierarquico.