027486 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma certidão passada por estabelecimento de ensino superior, onde se diz que o interessado tem habilitações equivalentes ao bacharelato para efeitos de nomeação ou recondução no cargo de professor do ensino secundario, não prova, em concurso para colocação de professores do ensino secundario e para lhe ser reconhecida habilitação propria, que a esse interessado tenha sido atribuido o grau de bacharel. II - O facto de em concursos anteriores se ter atribuido relevancia aquela mesma certidão para os efeitos indicados não obriga a administração ao mesmo procedimento em concursos subsequentes.