9751204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9751204
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos, Embargos de executado, Benfeitoria, Benfeitorias úteis, Posse, Posse de má fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022698
Nr Documento: RP199803239751204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c6acf03fddf75778025686b00670ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751204.98
Sumário
O executado pode deduzir embargos à execução pelos motivos especificados nos artigos 813, 814 e 815 do Código de Processo Civil, na parte aplicável, e, além disso, com o fundamento de benfeitorias a que tenha direito. Embora tenha sido condenado como litigante de má fé na acção declarativa, o executado não pode, sem mais, ser considerado como possuidor de má fé. A posse de boa ou má fé só se põe relativamente à realização da obra. O " detrimento " a que alude o n.1 do artigo 1273 do Código Civil refere-se à coisa e não às benfeitorias.