9430217 - Tribunal da Relação do Porto

Renuncia ao exercício do direito de queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, o tomador que, antes de participar criminalmente contra os subscritores dos títulos, propõe acção cível contra a sociedade de que os arguidos são sócios-gerentes e em representação da qual emitiram, sobre a conta de depósito dela, os cheques, englobando no pedido, além do mais, as importâncias neles insertas.