003046 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com a terminologia judiciaria em vigor a data do Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril, que estabeleceu as bases gerais das empresas publicas, aos tribunais comuns contrapunham-se os tribunais especiais e nestes estavam englobados os tribunais do trabalho. II - Deste modo e inequivoco caber aos tribunais comuns civeis o conhecimento das reclamações sobre admissão e graduação de creditos pelas comissões liquidatarias das empresas publicas.