003046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003046
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Empresa publica, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal civel, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007919
Nr Documento: SJ199102270030464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/662d80239317f64d802568fc0039bd5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003046.F0
Sumário
De acordo com a terminologia judiciaria em vigor a data do Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril, que estabeleceu as bases gerais das empresas publicas, aos tribunais comuns contrapunham-se os tribunais especiais e nestes estavam englobados os tribunais do trabalho. Deste modo e inequivoco caber aos tribunais comuns civeis o conhecimento das reclamações sobre admissão e graduação de creditos pelas comissões liquidatarias das empresas publicas.