0990/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0990/07
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009084
Nr Documento: SA1200804300990
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa16d201dec8561280257442003805d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0990.07.31
Sumário
Os proprietários de lote de terreno, que requereram e obtiveram, para esse mesmo prédio, licença de construção de uma moradia, têm legitimidade para intervir, como interessados, no recurso contencioso, interposto pelos proprietários de prédio contíguo, para anulação da deliberação camarária, que concedeu aquela licença.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… e mulher, com os sinais dos autos, interpuseram no Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Vila Real, de 19.5.97, pela qual foi deferido o pedido de licenciamento, apresentado por B… e mulher, para construção de moradia unifamiliar, no lote nº 68, do loteamento nº 3/88, da Cooperativa das Frutas, a que foi atribuído, pela mesma Câmara Municipal, o alvará de loteamento nº 267/97. Por sentença de 17.4.07, proferida a fls. 799, ss., dos autos, os recorridos particulares B… e mulher, que, na petição de recurso contencioso, haviam sido indicados como contra-interessados, foram julgados parte ilegítima e absolvidos da instância. Inconformados, os recorrentes vieram interpor recurso desta decisão, tendo apresentado alegação (fls. 837/838, dos autos), com as seguintes conclusões: Perante a mera alegação dos recorridos particulares B… e mulher C…, na “contestação” e nas “alegações” (não vertidas nesta parte nas “conclusões”), mas sem qualquer produção de prova de que a moradia (cujo acto de licenciamento é questionado nos presentes autos) tinha sido alienada a terceiros, muito antes da interposição do presente recurso, a douta sentença recorrida julgou tais recorridos parte ilegítima, absolvendo-os da instância. Porém, a aludida sentença labora em manifesto lapso, porquanto resulta da escritura de 08/10/1999 (a que os recorrentes só agora tiveram acesso), que tal alienação é muito posterior à entrada dos autos em tribunal (06/07/1999); Assim, nesta data (06/07/1999), os interessados a quem o recurso poderia directamente prejudicar, nos termos dos arts 36º, nº 1, al. b), da LPTA e art. 835º, §2, do CA, e que estavam em condições de exercer o direito do contraditório, eram tais recorridos, pelo que a douta sentença recorrida, ao considerá-los partes ilegítimas (absolvendo-os da instância), quando eram titulares da relação material controvertida, tal como foi configurada pelos recorrentes, violou tais preceitos legais, em conjugação com o art. 26º do CPC, Por outro lado, mesmo que os recorridos particulares tivessem, à data da entrada do recurso contencioso no Tribunal, já alienado a terceiros aquela moradia (o que até não é o caso dos autos), tinham todo o interesse na manutenção do acto recorrido (deliberação de 15/07/1997), em virtude de terem sido eles que requereram aquele licenciamento e, assim, deram causa à prolação do acto recorrido. Por isso, no âmbito do procedimento administrativo, tais recorridos passaram a ter um interesse directo (com a inerente utilidade ou vantagem, dignas de tutela jurisdicional) na manutenção de tal acto e, consequentemente, a poderem vir a ser prejudicados com o provimento do recurso contencioso. Detêm, por isso, nos presentes autos, a necessária legitimidade (passiva). Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a douta sentença recorrida, em ordem a considerar os recorridos particulares como partes legítimas para o presente recurso contencioso. Não houve contra-alegação. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu, 22.1.08, o seguinte parecer (fls. 864, dos autos): A… e mulher recorrem da sentença do TAF do Porto que julgou parte ilegítima e absolveu da instância os recorridos particulares, B… e mulher, C…, no recurso contencioso, por si interposto, da deliberação da Câmara Municipal de Vila Real, de 19.5.1997, que licenciou a construção de uma habitação unifamiliar no lote 68 contíguo ao seu – do loteamento nº 3188, da Cooperativa das Frutas, e aos recorridos particulares. A sentença recorrida absolveu da instância os recorridos particulares pelo facto de, ainda antes da entrada dos autos em Tribunal, não serem já os proprietários da habitação, por a terem vendido, logo após ter sido emitida a licença de construção, sendo assim, os actuais proprietários, os contra interessados que podem directamente ser prejudicados com o provimento do recurso. Alegam, em breve síntese, os Recorrentes, que a sentença recorrida labora em manifesto lapso, pois que, a venda da habitação ocorreu, em 8.10.1999, em data posterior à da entrada dos autos em Tribunal (6.7.1999) e que, mesmo que os recorridos particulares tivessem, à data da entrada do recurso contencioso em Tribunal, vendido já a habitação, tinham todo o interesse na manutenção do acto recorrido, em virtude de terem sido eles que requereram o licenciamento e deram causa à prolação do acto recorrido, pelo que, passaram a ter um interesse directo na manutenção de tal acto e, consequentemente, a poderem vir a ser prejudicados com o provimento do recurso. Entendem-se por contra-interessados os particulares que possam ser directamente prejudicados pela anulação do acto recorrido – al. b) do nº 1 do art.º 36º da LPTA. Ora, conforme a matéria de facto assente, por deliberação, de 19.5.1997, foi deferido o pedido de licenciamento de uma moradia pertencente aos indicados como recorridos particulares que veio a ser vendida, em 8.10.1999, conforme escritura de compra e venda, junta a folhas 840 e seguintes. O facto de a moradia ter sido vendida a terceiros não afasta o prejuízo que possa advir da anulação da deliberação que a licenciou, independentemente do facto de a petição ter dado entrada no Tribunal em data em que os recorridos particulares eram, ainda, os seus proprietários. Procede, pois, a meu ver, o recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A sentença recorrida deu como provados e com interesse para a decisão proferida, os seguintes factos: Os recorrentes são donos do lote 69 e da moradia nele implantada no loteamento designado por “Loteamento da Cooperativa das Frutas”. Em 26/3/1996, os recorridos particulares B… e mulher C… requereram ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real o licenciamento de uma obra de construção de uma moradia unifamiliar no lote 68 do referido loteamento – Proc. de Obras nº 176/96. Após aprovação do projecto de arquitectura (em 27/5/96) e apresentação (em 28/4/97) dos projectos de especialidades, por deliberação de 19/5/97, a entidade recorrida deferiu o pedido de licenciamento – acto/deliberação recorrida. Emitido alvará de construção nº 267/97, efectivada a construção, foi emitida a competente licença de utilização nº 225/99 – fls. 271 do P.A. As moradias do recorrente e a licenciada pelo acto recorrido aos recorridos particulares são contíguas e geminadas entre si. Os recorridos particulares B… e mulher C…, logo após a emissão da licença de utilização, referida em 4., alienaram a habitação/moradia licenciada pela deliberação recorrida, a terceiros. Como se relatou, a sentença recorrida decidiu pela ilegitimidade passiva dos recorridos particulares B… e C… e, em consequência, pela respectiva absolvição da instância do recurso contencioso. Para assim decidir, a sentença baseou-se em que os indicados recorridos particulares, que, enquanto proprietários do lote de terreno para o qual foi concedido licenciamento a que respeita a deliberação impugnada, haviam requerido tal licenciamento, «logo que emitida a licença de utilização, antes mesmo da entrada dos autos em Tribunal, venderam a habitação a terceiros, deixaram de ter interesse na sorte dos autos». Assim – considerou, ainda, a sentença – «porque os recorridos particulares B… e mulher C…, em virtude da venda da construção licenciada pela deliberação recorrida, ainda antes da entrada dos autos no Tribunal, já não eram proprietários da habitação, não podiam ser prejudicados directamente com o provimento deste recurso, sendo assim, e, por isso, parte ilegítima, com a consequente absolvição da instância». Contra o decidido, os recorrentes alegam que a sentença labora em manifesto erro, pois que, ao invés do que ali se considerou, a alienação, pelos recorridos particulares, da referenciada moradia ocorreu posteriormente à data (6.7.99) em que a petição do recurso contencioso foi apresentada no TAC do Porto. E, com efeito, resulta da certidão da escritura pública, junta a fls. 839,ss., dos autos, que só em 8.10.99, os mesmos recorridos B… e mulher C… venderam tal moradia. Perante este documento, e nos termos do art. 712, nº 1, al. b), do CPCivil, importa reconhecer que, ao contrário do que considerou a sentença, esses recorridos eram os proprietários desta moradia, na data em que foi apresentada a petição do recurso contencioso. Nesta data (6.7.99 – vd. fl. 2, dos autos), os recorridos eram, pois, os interessados a quem o provimento desse recurso podia directamente prejudicar, sendo a respectiva indicação, na petição do mesmo recurso contencioso, imposta aos recorrentes pelo disposto no art. 36, nº 1, al. a), da LPTA. Assim, e diversamente do que entendeu a sentença recorrida, esses mesmos recorridos eram, então, parte legítima no recurso contencioso, dado o interesse que tinham em contradizer (cf. art. 26, nº 1, do CPCivil). E, conforme resulta do preceituado no art. 271 ( Artigo 271º (Legitimidade do transmitente – Substituição deste pelo adquirente) 1 – No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo. 2 – …), nº 1, do CPCivil (aplicável ex vi art. 1 LPTA), os mesmos recorridos, não obstante a referida alienação da moradia, continuam a ter legitimidade para o recurso contencioso, até que, eventualmente, os adquirentes da mesma moradia não forem, por meio de habilitação, admitidos a substitui-los. Não poderá manter-se, portanto, a decisão de absolvição da instância, afirmada na sentença recorrida. 4. Pelo exposto acordam em julgar procedente o recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para aí prosseguirem os normais termos, se a tanto nada obstar. Sem custas. Lisboa, 30 de Abril de 2008. – Adérito Santos (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho.