012730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012730
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tagol-comp de Oleaginosas do Tejo Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031796
Nr Documento: SA219901017012730
Data de Entrada: 12/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58cbbce4c9586d9c802568fc0037efa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012730.8A
Sumário
A isenção referida no art. 3 do D.L. 133/83 de 18/3 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.