086810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086810
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Reconvenção, Admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026852
Nr Documento: SJ199503070868101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a80a58e5da2c0cd802568fc003ad9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086810.4A
Sumário
Tendo a Relação desatendido o pedido reconvencional dos Reús cujo valor era superior a metade do valor da respectiva alçada, é de admitir recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.