9250199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9250199
Acórdão
Descritores: Direito real de garantia, Direito de retenção, Depositário, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004745
Nr Documento: RP199210199250199
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dc7c166d47f8ec38025686b00664338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250199.FF
Sumário
O direito de retenção é um direito real de garantia e, como tal, confere ao respectivo titular o poder de, pelo valor da coisa sobre que incide, obter com preferência sobre todos os demais credores o pagamento de uma certa dívida de que é credor. Por força do direito de retenção pode o respectivo titular não entregar a coisa a quem lhe exigir enquanto não vir satisfeito aquele seu crédito. O depositário só goza do direito de retenção pelos créditos resultantes do depósito. Por créditos com outra origem não pode ele pagar-se com preferência aos demais credores com base no direito de retenção sobre a coisa depositada. O valor da caução a prestar a favor do titular do direito de retenção por quem lhe exigir a entrega da coisa não pode ser superior ao do crédito pelo qual aquele goza do referido direito.