9610049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610049
Acórdão
Descritores: Arguido, Constituição de arguido, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020225
Nr Documento: RP199702059610049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a32c96c3d32fd698025686b0066e3fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610049.C7
Sumário
Não pode ser ordenada a prisão preventiva de quem não tenha sido previamente constituído arguido nos termos do artigo 58 do Código de Processo Penal, não sendo relevante o facto de lhe ter ou não sido notificada a acusação. A referência do artigo 192 n.1, ao artigo 58, e não também ao artigo 57 (todos do Código de Processo Penal) é deliberada.