0019831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Montenegro
Processo: 0019831
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco, Direito à vida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000589
Nr Documento: RL198910310019831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a60d7d442c9b07cf8025680300006160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0019831.86
Sumário
Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o risco do primeiro veículo é superior à do segundo, pelo que é correcto fixar tal contribuição em 70% e 30%, respectivamente. A privação do direito à vida que o lesado sofreu é passível de indemnização a integrar no respectivo património no momento do óbito, e susceptível de transmissão por efeito do fenómeno sucessório.