0019831 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o risco do primeiro veículo é superior à do segundo, pelo que é correcto fixar tal contribuição em 70% e 30%, respectivamente. III - A privação do direito à vida que o lesado sofreu é passível de indemnização a integrar no respectivo património no momento do óbito, e susceptível de transmissão por efeito do fenómeno sucessório.