082599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082599
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018792
Nr Documento: SJ199303310825992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73ca1752e4da0489802568fc003a5112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082599.D7
Sumário
É nulo, por indeterminabilidade do seu objecto, o negócio em que os fiadores declaram responsabilizar-se solidariamente como principais pagadores dos afiançados perante um Banco, e com referência a todas as responsabilidades que os mesmos tenham ou venham a ter com o dito Banco, seja qual for a proveniência ou o titulo e por isso obrigamo-nos solidariamente com o nosso afiançado a pagar tudo o que em consequência de tais responsabilidades for ou vier a ser devido ao referido Banco, com expressa renúncia aos benefícios da execução e da divisão que de qualquer modo possa restringir ou anular os efeitos desta obrigação que é estipulada sob as mesmas condições inerentes às responsabilidades assim garantidas", acrescentando-se que, "tão somente para efeitos fiscais, fixa-se para este título de fiança o valor de 200000 escudos.