087878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087878
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Letra, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027943
Nr Documento: SJ199601230878781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7f140d4c1124922802568fc003afdf0
Sumário
O Supremo não pode conhecer do decidido na Relação por acórdão em que se determina a baixa do processo à 1. instância para ampliação da matéria de facto sobre a pessoa a favor de quem foi dado o aval constante da letra.
