0012195 - Tribunal da Relação de Lisboa

O proprietário de prédio confinante com a via pública pode cometer o crime de perigo do artigo 262 do Código Penal, se, por negligência, não mantiver em perfeito estado de conservação o muro ou o terreno confinante com essa via, e se, por tal motivo, ocorrerem desabamento ou desmoronamento criadores de perigo concreto para a vida ou integridade física ou para bens patrimoniais de grande valor de terceiros.