001784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001784
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Nulidade processual, Prescrição da infracção, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011155
Nr Documento: SJ198804070017844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36c2b6b2f90b3ce0802568fc0039eb4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001784.53
Sumário
O disposto no artigo 89, nos ns. 1 e 3, do Codigo de Processo de Trabalho ("consideram-se provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do reu" se aquele faltar a audiencia e apenas se fizer representar por mandatario judicial) não se aplica as pessoas colectivas de direito publico (Electricidade da Madeira, E.P. e uma pessoa de direito publico nos termos do artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei n. 514/76) por analogia com o disposto nos artigos 484 e 485 alinea b) do Codigo de Processo Civil. O trabalhador de uma empresa distribuidora de electricidade que permite o desvio de energia electrica a um particular sem pagamento das respectivas taxas comete uma infracção disciplinar permanente. Conforme resulta do artigo 27 n. 3 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, a mencionada infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar da cessação do facto ilicito ou logo que cesse o contrato de trabalho. Para haver justa causa de despedimento, nos termos do artigo 10 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 841-C/76, não basta a verificação pura e simples do facto objectivamente ilicito, e necessario que o comportamento em questão seja imputado ao trabalhador a titulo de culpa e que pela sua desonestidade constitua um facto grave de modo a abalar tão fortemente o espirito de confiança que informa o contrato de trabalho que torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia do mesmo.