020081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020081
ACORDAO
Descritores: Promoção por escolha, Alteração da proposta escolhida, Centro regional de segurança social, Comissão instaladora, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Regime de instalação
Recorrente: Saraiva , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/07/18.
Nr Convencional: JSTA00029700
Nr Documento: SA119880503020081
Data de Entrada: 31/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06e2008ebb8b3e25802568fc0037de5b
Sumário
O despacho que nomeia, em promoção, funcionarios do Centro da Segurança Social, com base em proposta da Comissão Instaladora que primeiramente indicava uns e depois outros em substituição daqueles, carece de fundamentação das razões de escolha, sob pena de vicio de forma.
