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020081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020081
ACORDAO
Descritores: Promoção por escolha, Alteração da proposta escolhida, Centro regional de segurança social, Comissão instaladora, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Regime de instalação
Sumário
O despacho que nomeia, em promoção, funcionarios do Centro da Segurança Social, com base em proposta da Comissão Instaladora que primeiramente indicava uns e depois outros em substituição daqueles, carece de fundamentação das razões de escolha, sob pena de vicio de forma.