9621027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621027
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Renovação, Acção de reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020614
Nr Documento: RP199702049621027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/262fd5cd2893d7598025686b0066ec5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621027.11
Sumário
Caduco o contrato de arrendamento, não se verifica a constituição de outro, se não existirem declarações expressas ou tácitas nesse sentido. Não constitui expressão de declaração tácita o facto de o senhorio receber rendas de terceiro e passar recibos em nome do anterior arrendatário já falecido. A acção de reivindicação é o meio próprio para se pedir a restituição do prédio contra quem o ocupa sem título, por arrendamento caducado, na perspectiva do autor.