9140828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9140828
Acórdão
Descritores: Simulação, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003344
Nr Documento: RP199202279140828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70161df70ea7d8f28025686b006630c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140828.76
Sumário
Não obstante o disposto no artigo 394, n. 2, do Codigo Civil, para a prova do acordo simulatorio e do negocio dissimulado, quando invocados pelos simuladores, e de admitir prova testemunhal quando: a)- exista ja prova documental que, por si so, constitua um indicio que torne verosimel a existencia da simulação; b)- a prova testemunhal se destine a: interpretar o contexto dos documentos ( artigo 393, n. 3, do Codigo Civil ); completar a dita prova documental.