022672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022672
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Acto destacável, Caso resolvido, Impugnação judicial, Reclamação graciosa
Recorrente: Sousa , Deolinda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1997/01/28.
Nr Convencional: JSTA00050082
Nr Documento: SA219981021022672
Data de Entrada: 25/03/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcaf7ea6cb79c971802568fc0039b50fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022672.8F
Sumário
A fixação do lucro tributável, nos termos dos arts 66 e segts do CCI, constitui um acto destacável ou prejudicial, de impugnação contenciosa autónoma - art. 78 do mesmo diploma - ainda que com fundamento em qualquer ilegalidade, sob pena de preclusão. E que, à míngua de impugnação, graciosa ou contenciosa, se torna em caso decidido ou resolvido, com efeitos idênticos ao caso julgado, não podendo ser apreciado na impugnação judicial do posterior acto de liquidação do imposto. Os vícios daquele acto de fixação não podem ser invocados nesta, mesmo que se não tenha formado ainda o dito caso decidido, mercê da predita relação de autonomia e prejudicialidade e consequente preclusão. A reclamação graciosa daquela fixação obedece a um processamento e procedimentos próprios - art. 70 do CCI -, nada tendo a ver com a prevista nos arts 77 e segts do CPCI que tem por objecto o acto final de liquidação do tributo.