081142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 081142
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Execução especifica, Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Documento escrito, Apresentação, Desentranhamento, Junção de documento, Prazo, Alegações, Relação, Despacho saneador, Especificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015698
Nr Documento: SJ199205260811421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28a5decbad2b1cb7802568fc003a1348
Sumário
I - E questão de facto a 2 Instancia revogar o despacho saneador e ordenar a especificação e o questionario. II - Excepcionalmente, a censura do assim decidido pode representar questão de direito. III - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de questões de direito. IV - Se o Tribunal da Relação revogar o despacho saneador- -sentença e ordenar que o processo prossiga com elaboração de especificação e questionario, não ha que ordenar o desentranhamento de documentos juntos com alegações de recurso, ja que os mesmos podem ser apresentados ate ao encerramento da discussão em 1 Instancia.