002080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 002080
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo à secção, Militar, Vencimento
Recorrente: Ascensão , Antonio
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8396.
Nr Convencional: JSTA00001279
Nr Documento: SAP19730706002080
Data de Entrada: 20/07/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cef25a7f4cb8e2c802568fc00380c83
Sumário
A insuficiencia da materia de facto para a decisão de direito pelo tribunal pleno determina a devolução do processo a secção para ampliar essa materia e proferir novo julgamento.
