014761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 014761
Acórdão
Descritores: Hierarquia administrativa, Competencia do superior, Revogação, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Morais , Consiglieri
Recorridos: Se da Saude e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/10/29.
Nr Convencional: JSTA00028740
Nr Documento: SA119880630014761
Data de Entrada: 11/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/829feb56128808f2802568fc0037d7b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014761.EB
Sumário
A competencia do superior abrange a do inferior, sendo-lhe, portanto, admitido que superintenda no exercicio da competencia do inferior. So assim não sucedera quando a lei dispuzer expressamente em contrario, ou implicitamente, mediante o reconhecimento duma competencia exclusiva. Actos constitutivos de direitos são os actos administrativos que criam ou modificam um poder juridico ou extinguem restrições ao seu exercicio. São actos constitutivos de direitos os que investem um particular num estado juridico, ou transferem poderes para a sua esfera juridica, bem como os que extinguem restrições ao exercicio de direitos pre-existentes.