014761 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia do superior abrange a do inferior, sendo-lhe, portanto, admitido que superintenda no exercicio da competencia do inferior. So assim não sucedera quando a lei dispuzer expressamente em contrario, ou implicitamente, mediante o reconhecimento duma competencia exclusiva. II - Actos constitutivos de direitos são os actos administrativos que criam ou modificam um poder juridico ou extinguem restrições ao seu exercicio. São actos constitutivos de direitos os que investem um particular num estado juridico, ou transferem poderes para a sua esfera juridica, bem como os que extinguem restrições ao exercicio de direitos pre-existentes.