0050731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050731
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Condenação, Indemnização, Prejuízo, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028903
Nr Documento: RP200009250050731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57c2959e40549d1780256992004f215aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050731.A0
Sumário
Tendo o requerido de providência cautelar de restituição provisória de posse omitido que as fracções, cuja restituição pediu, estavam arrestadas à data em que propôs a acção cautelar, arresto que era do seu conhecimento, por disso ter sido notificado por carta, deve ser condenado como litigante de má fé. A indemnização supõe a alegação e prova de prejuízos em consequência da ilicitude de certa conduta. Tendo-se limitado a pedir a condenação da parte contrária nas despesas a que aludem as alíneas a) e b), do n.1 do artigo 457 do Código de Processo Civil, sem alegar os factos em que se traduzem tais despesas, não pode o requerente obter indemnização.