0374/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0374/05
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005531
Nr Documento: SA1200506070374
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd0c600aca181efc8025702a002e9cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0374.05.B5
Sumário
A prova dos factos integrantes da infracção disciplinar cujo ónus impende sobre a entidade administrativa que exerce o poder disciplinar, através do instrutor do processo, tem de atingir um grau de certeza que permita desferir um juízo de censura baseado em provas convincentes para um apreciador arguto e experiente, de modo a ficar garantida a segurança na aplicação do direito sancionatório. Não atinge aquele grau de convencimento ou validade objectiva e portanto de segurança, a prova decorrente da afirmação por uma jornalista de que um dirigente da APG lhe transmitira por telemóvel certas afirmações, quando ao mesmo tempo disse não conhecer pessoalmente a pessoa que indica como tendo proferido as declarações e a comunicação foi efectuada para um aparelho que não é pessoal nem de uso exclusivo daquele dirigente da associação profissional.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. O Ministro da Administração Interna recorre do Acórdão do Tribunal Central Administrativo que em recurso contencioso interposto por A... Anulou a sanção disciplinar de suspensão por 20 dias. Na alegação da entidade recorrente formulam-se as conclusões seguintes: A consideração de que os factos foram refutados pelo recorrente não tem subsistência face à certeza evidenciada pela senhora jornalista quanto à identidade do autor das declarações prestadas à Agência Lusa. O próprio recorrente não nega a autoria de todas as declarações, limitando-se a afirmar num dos casos que não se lembra de as ter proferido. Não consta dos autos qualquer elemento que permita desvalorizar o depoimento da senhora jornalista. - O Acórdão recorrido ao não valorar os elementos probatórios constantes do processo administrativo e, em especial, não se pronunciando sobre o depoimento da senhora jornalista, não especificou os fundamentos de facto, antes os omitiu, sendo certo que se revelam imprescindíveis a uma correcta ponderação da factualidade dos autos, devendo declarar-se nulo nos termos do artigo 668.º n.º 1 al. b) do CPC o Acórdão recorrido. Contra alegou o recorrido pela manutenção do decidido. O EMMP junto deste STA emitiu douto parecer em que considera dever negar-se provimento ao recurso porque não ocorre falta de fundamentação do Acórdão uma vez que nele se indicou a matéria de facto em que a decisão assentou e visto da perspectiva do erro de direito também não incorre o Acórdão em vício porque a prova produzida não é seguramente convincente no sentido de o arguido no processo disciplinar ter proferido as declarações que lhe são imputadas, o que seria indispensável à respectiva punição. A Matéria de Facto. O Tribunal Central Administrativo deu como provados os factos seguintes: 1 - Na sequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado foi deduzida acusação contra o aqui recorrente nos seguintes termos: “Nos termos do n° 3 artigo 97° do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, RDGNR, aprovado pela Lei n° 145/99, de 1 de Setembro, na qualidade de Instrutor do Processo Disciplinar acima identificado, mandado instaurar, pelo Exm° Comandante-Geral, por seu despacho de 16 de Abril de 2001, contra o arguido: A..., casado, Cabo da GNR, nascido a 13 de Setembro de 1958, natural de Santiago Maior - Alandroal e com residência profissional no Comando do Grupo Fiscal do Porto de Lisboa, na Doca do Bom Sucesso em Lisboa. Deduzo contra o mesmo a seguinte acusação: 1° - Em 20 de Março, de 2001, a propósito da situação relativa às dividas da Assistência na Doença aos Militares da Guarda, ADMG, o arguido terá prestado à Jornalista ..., da Agência Lusa, melhor identificada a folhas 24 deste processo, as seguintes declarações: A situação tem vindo a arrastar-se ao longo dos anos como uma bola de neve sem que ninguém faça nada”; O problema começa “... no sub-aproveitamento dos próprios estabelecimentos de saúde da GNR, que, aos militares, saem mais caros do que se a opção for uma clínica privada convencionada com a ADMG. Acontece que o crédito da ADMG caiu por terra e os cerca de 45 mil elementos da GNR e seus familiares (totalizando 150 mil utentes) que beneficiam deste sub-sistema de saúde - descontando mensalmente uma verba do seu salário para ter esse direito - receiam ficar sem serviço de saúde”; “A revolta é maior quando comparada com alguns gastos de que a GNR não abdica, como a festa de despedida - com direito a parada militar - do último comandante da Guarda, ... ... festa orçada em 13 mil contos, o que é um absurdo se levar em conta as necessidades da GNR e as dívidas por pagar, nomeadamente, da ADMG”; A ADMG é dirigida por um major de cavalaria que “de gestão não percebe nada”. 2ª Ao proferir estas afirmações, a uma Agência Noticiosa, bem sabia o arguido que as mesmas iam ter repercussão pública pondo em causa a imagem externa e o prestígio exigido a uma Instituição, como é a Guarda Nacional Republicana, que ele próprio serve e que com tal conduta, estava a faltar ao respeito devido aos seus superiores hierárquicos destinatários das mesmas. 3ª Ao ter afirmado que “A situação tem vindo a arrastar-se ao longo dos anos” como “uma bola de neve” …“sem que ninguém faça nada”, o arguido sabia que tais declarações não eram verdadeiras porquanto, até nem devia desconhecer que muitos têm sido os esforços levados a cabo pelo Comando da Guarda, junto da Tutela, no sentido de minimizar os efeitos das dívidas da ADMG, esforços que têm sido dados a conhecer ao efectivo da Guarda através de comunicações feitas no boletim informativo n° 03 de N0V98 e de discursos públicos proferidos na presença de militares da Guarda, entre eles, o próprio arguido, como foi o caso do discurso proferido em 14MAR01 , pelo Exm° CG. 4ª Ao referir da forma como o fez, que “ A revolta é maior... quando comparada com “alguns gastos” de que a GNR não abdica, como a festa de despedida - com direito a parada militar - do último comandante da Guarda, ... … “que tomou posse como Chefe do Estado-maior do Exército, CEME, permitiu-se, o arguido, formular juízos sobre superiores seus e sobre a vida interna da Instituição, em termos desrespeitosos que, a provarem-se, consubstanciam violação de princípios fundamentais e dos deveres de correcção estatutariamente consagrados. 5ª E ao referir-se, como se referiu, ao responsável pela ADMG “Um major de cavalaria que “de gestão não percebe nada” pretendendo com isso designá-lo de incompetente, para o exercício das funções que exerce, igualmente o fez, tendo perfeita consciência de que, com tais declarações, prejudicaria pessoal e profissionalmente, um superior seu, violando, assim e mais uma vez, o dever de correcção previsto no art° 14° n° 2 alínea a) e d) do RDGNR, 6ª Com esta conduta o arguido não só faltou, de forma deliberada, à verdade como violou também os princípios fundamentais e o dever de obediência previstos no n° 2 do art° 6° e n° 1 do art. 7° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, EMGNR, aprovado pelo Decreto - Lei n° 265/93, de 31 de Julho, por remissão do n° 3 do artigo 8° do RDGNR, contribuindo, com as suas declarações, não para reforçar na comunidade a confiança na acção desenvolvida pela Instituição, como é dever de todo o militar, mas, pelo contrário, para criar nela desconfiança relativamente ao modo como a Instituição gere os recursos financeiros colocados à sua disposição violando também, desta forma, os deveres de obediência e de respeito devidos aos seus superiores, 7ª Violou ainda, cumulativamente, o dever de proficiência, previsto na alínea a) do n° 2 do artigo 11° do RDGNR, por, através das suas declarações públicas ter incutido na comunidade a desconfiança, na acção administrativa e de gestão desenvolvida pela instituição, através da ADMG, e também o dever de correcção previsto nas alíneas a), b), d) e e), do n° 2 do artigo 14° por ter adoptado conduta lesiva do prestígio da Instituição que serve, ao proferir declarações, que bem sabia serem falsas, sobre assuntos da Guarda e respeitantes a matéria de serviço, 8ª Os deveres violados constituem infracções disciplinares nos termos do n° 1 do artigo 4°; a censurar com uma única pena disciplinar, por força do n° 2 do artigo 42°, todos do RDGNR, Circunstâncias atenuantes: Bom comportamento anterior - ( 1a Classe de Comportamento) - vide Nota de Comportamento de fls, 13, 14 e 15 e alínea a) do n° 1 e n° 2 , do art° 38° do RDGNR, Circunstâncias agravantes: Não se verificam quaisquer circunstâncias agravantes - vide art° 40° do RDGNR. A confirmarem-se os factos imputados ao arguido, os mesmos configuram infracção disciplinar grave, vide artigo 20° do RDGNR, Tendo em conta a natureza da infracção, a categoria do arguido, o seu grau de culpa, a sua personalidade, as circunstâncias atenuantes e a ausência de circunstâncias agravantes - vide artigo 4° n° 1 e 2 alínea a) do RDGNR, propõe-se a aplicação ao arguido A..., da pena de suspensão agravada prevista no artigo 31° em conjugação com o artigo 41° n° 2 alínea b) e artigo 27° alínea d), todos do RDGNR, O arguido pode, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, no prazo de 20 dias, podendo nesse mesmo prazo, por si ou por advogado, consultar o processo, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos ou requerer quaisquer diligências que considere pertinentes para a sua defesa.” 2_ O aqui recorrente apresenta a sua defesa de fls 57 a 75 do p.a suscitando a suspeição do instrutor. 3_ Por despacho do Comandante Geral de 1/8/01 foi indeferido o incidente de suspeição (fls 76 e 77 do p. a.). 4_ A fls 91 e seguintes o recorrente interpõe recurso hierárquico deste indeferimento. 5_ A Auditoria Jurídica do MAI emite o parecer 501-F/0l junto a fls 108 e seguintes do p. a. 6_ Em 24/9/01 o SEAI profere o seguinte despacho sobre o Parecer 501- F/01: “Concordo. Nos termos do presente parecer nego provimento ao recurso de A..., id. nos autos, ordenando que o processo disciplinar seja devolvido ao CG/GNR, para notificação do recorrente e do seu advogado, bem como para prosseguir os respectivos termos.” 7_ O Auto de Acareação designado para o dia 18/12/01, pelas 15h foi realizado apesar da jornalista ... ter comparecido 30 minutos atrasada. (fls 162 a 165 do p. a .). 8_De fls 169 a 178 é elaborado o Relatório Final pelo Instrutor. 9_Em 18/1/02 o Comandante Geral profere o seguinte despacho: “Concordando, nos seus exactos termos, com as conclusões e propostas do oficial instrutor, puno com a pena de 20 (vinte) dias da pena de suspensão estabelecida nos art°s 27° alínea c) e 30° do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (Lei n° 145/99, de 1 de Setembro) o Cabo n°s 499/846358 - A..., do Agrupamento Fiscal de Lisboa da Brigada Fiscal, por se ter provado que, em data incerta, mas próxima a 20 de Março de 2001, prestou telefonicamente declarações a uma jornalista da Agência “LUSA”, reportadas em comunicado desta Agência em que se reproduziam: Alusão sua à situação financeira da Assistência na Doença aos Militares da Guarda (ADMG), ilustrando-a como uma “bola de neve”, “sem que ninguém faça nada”, pelo que “o crédito (da dita Assistência) caiu por terra”, receando os elementos da GNR e seus familiares ficarem sem serviços de saúde. Menção, com intenções de crítica, à revolta dos beneficiários do sistema de assistência, maior ainda quando olhados “alguns gastos” de que a GNR não abdica, como a festa de despedida - com direito a parada militar - do último Comandante da Guarda, festa orçada em treze mil contos, disse-o, dispêndio que considerou “um absurdo”, se levadas em conta as necessidades da GNR e as dívidas por pagar, nomeadamente da ADMG. Colocação em causa, por si, da competência da direcção da ADMG, a cargo de um major de cavalaria que “de gestão não percebe nada”. Ao proferir as declarações que proferiu perante a agência noticiosa, bem sabia a repercussão pública que as mesmas prometiam ter, flagrantemente atentatórias da imagem e do prestígio da Instituição a que pertence. Violou, por esse modo, o dever estabelecido na alínea a) do n° 2 do art° 14° do RDGNR. Ao pretender que ninguém tem diligenciado sanar a situação financeira da ADMG, omitiu, acintosamente, os esforços que o Comando da Guarda tem desenvolvido nesse sentido junto da Tutela, passando imagem de inércia institucional, injusta e inadmissivelmente, do mesmo modo que, ao censurar os gastos com a despedida do anterior comandante-geral, pronunciando-se falsamente sobre o montante dos mesmos, intentou infundir noção pública de imoderação e pouco critério na gestão, pelo Comando da Instituição, dos recursos financeiros à disposição do mesmo. Inatendeu ao princípio consagrado no n° 2 do art° 6° do Estatuto dos Militares da GNR (Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho) e violou o dever da obediência previsto no n° 1 do art° 7° do mesmo diploma, em ambos os casos por remissão do n° 3 do art° 8° do RDGNR, mais tendo desrespeitado o dever de proficiência previsto na alínea a) do n° 2 do art° 11° deste último Regulamento. Ao referir-se ao oficial superior, que chefia o Serviço de Assistência na Doença, nos moldes reproduzidos em 03., denotou falta de respeito para com esse seu superior hierárquico, infringindo o dever estabelecido na alínea d) do n° 2 do art° 14° do RDGNR. Militam em favor do arguido as circunstâncias atenuantes previstas nas alíneas b), h) e i) do art° 38° do RDGNR, respectivamente o bom comportamento anterior, o facto de ter um louvor averbado e a boa informação de serviço do superior imediato de que depende. Não militam em seu desabono quaisquer circunstâncias agravantes. Não se me tendo feito ajustado considerar que o arguido tivesse atentado gravemente contra a ordem, a disciplina, a imagem e o prestígio da Instituição, circunstância que, a ter-se constatado, lhe rotularia as infracções cometidas de muito graves, é facto, entretanto, que tais infracções puseram em causa o prestígio e o bom nome da Guarda, pelo que inevitável se me tomou entendê-las de carácter grave, subsumíveis ao art° 20° do RDGNR. Daí que se me tivesse representado adequada a natureza da pena (suspensão) com que decidi puni-lo, que escalonei num índice menor, no tocante à sua medida, dadas as circunstâncias atenuantes referenciadas, que considerei e a que atendi.” 10_ O aqui recorrente vem interpor recurso hierárquico para o MAI deste despacho a fls 189 e seguintes do p. a. e aqui rep. e de fls 211 a 213 aditamento ao mesmo. 11_A Assessoria Jurídica do CG da GNR emite o parecer 011/2002 de fls 207 a 214 e respectivo aditamento a fls 214. 12- A Auditoria Jurídica do MAI emite o parecer 169-F/02 junto ao p.a. donde se extrai o seguinte: (...) 4. Não nos parece que os militares da G...N...R..., enquanto militares, possam deixar de estar sujeitos à Lei da Defesa Nacional no que toca aos seus direitos e deveres. 5. O prazo para conclusão do processo de averiguações tem uma natureza ordenadora, pelo que a sua eventual violação não acarreta a nulidade dos actos praticados em momento ulterior. 6. Não foram violadas as garantias constitucionalmente previstas para o processo criminal, na parte aplicável ao direito disciplinar, porque está demonstrado que ao arguido foram plenamente garantidos os direitos de audiência e defesa. 7.A decisão sobre o incidente de suspeição não teve qualquer influência nos actos praticados subsequentemente. 8. O indeferimento da audição de testemunhas é legalmente admissível, não se verificando qualquer situação merecedora de censura na actividade do Senhor Instrutor. 9. Analisado o processo verifica-se que o ora recorrente não foi punido por factos que não se encontram provados ou que, como ele refere, não constam da acusação ou das conclusões do relatório. O que se passa é que os qualificativos e juízos valorativos constantes do despacho punitivo, indicados pelo ora recorrente, nomeadamente os referidos no artigo 3° do aditamento à petição de recurso, no segmento “...pronunciando-se falsamente” .... , não foram, naquela forma, levados à acusação e, consequentemente, não foi dada, ao então arguido, a possibilidade de se defender desse qualificativo. Acresce, ainda, que dos autos não consta qualquer documento que faça referência ao montante gasto na cerimónia em causa. Assim, nem é falso que tenha existido a cerimónia nem se pode dizer que é falso o montante indicado pelo recorrente à jornalista (por ausência de documento comprovativo de que tal cerimónia tenha originado um gasto determinado e diferente do indicado). 10. Os factos, propriamente ditos, constantes do despacho punitivo, encontram-se devidamente provados e foram oportunamente descritos na acusação à qual o arguido, ora recorrente, pôde responder, como de facto respondeu. 11. As circunstâncias atenuantes e agravantes da responsabilidade disciplinar do ora recorrente foram consideradas. 12. A medida da pena aplicada é ajustada à qualificação jurídica dos factos considerados provados no processo disciplinar 13. Verificando-se que as expressões valorativas ou qualificativas, usadas no despacho punitivo, nomeadamente a expressão “falsamente”, não constam do libelo acusatório, apesar de, como se disse, os factos estarem devidamente provados, o despacho punitivo ficaria inquinado, como é referido pelo recorrente mas, tão só, neste aspecto. 14. Em nossa opinião, expurgado que seja o acto recorrido da expressão “falsamente” indicada pelo recorrente no n°3 do aditamento à petição de recurso hierárquico, em nada fica afectada a medida da pena aplicada, uma vez que a violação das normas invocadas no despacho punitivo se mantém sem necessidade de qualquer ajustamento. Neste contexto, deve ficar claro que só são considerados como fundamentos do despacho punitivo os factos descritos na acusação de fls 46.(...)” 12_ Em 27/3/02 o MAI profere sobre este parecer o seguinte despacho: “Concordo. Com fundamento no presente parecer, considero reformado nos termos propostos, o despacho punitivo e mantenho inalterada a pena aplicada ao Cabo/GNR A..., id. nos autos...” 1 3_ As circunstâncias em que são imputadas as declarações que levaram à punição disciplinar do recorrente são através de um telemóvel que não o seu, mas antes pertence à APG, da qual o recorrente é Presidente, mas que não está sempre com ele. III – O Direito. A entidade recorrente neste recurso jurisdicional manifesta discordância com a decisão porque ela não justifica os fundamentos de facto em que se teria baseado para desvalorizar o depoimento da jornalista quanto à identidade do autor das declarações prestadas À Agência Lusa. Porém, o Acórdão disse a este propósito o seguinte: “ Alega o recorrente que não prestou as declarações que lhe são imputadas à jornalista da Agência Lusa ..., no dia 20 de Março de 2001, antes ou depois, que não conhecia a referida jornalista, que só viu aquando do depoimento dos autos. Ora, efectivamente, da análise do processo administrativo e nomeadamente dos depoimentos prestados, não resulta provado com segurança que o recorrente tenha praticado os factos que lhe são imputados. Estão em causa declarações alegadamente prestadas por telemóvel que pertence à APG, da qual o recorrente é presidente, mas que não está sempre com ele. Refutando o recorrente as declarações que lhe imputam nestas circunstâncias (através de um telemóvel que não o seu) não nos parece que se possa dizer com segurança que ele as tenha prestado. Ocorre pois, o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos.” Em face desta explicação resulta evidente para qualquer pessoa que o Tribunal “a quo” teve em conta que as declarações não foram prestadas presencialmente, mas por telemóvel e que o telemóvel donde partiram não estava apenas sob o uso e controlo do arguido, pelo que tendo este negado tais declarações não podia com segurança dizer-se que fora ele quem as proferira. E este raciocínio explica as razões pelas quais se desvalorizou a identificação de autoria efectuada pela jornalista. Ora, esta explicação é suficiente para que tenha de considerar-se a decisão fundamentada quanto à asserção dos factos que efectuou, mesmo que se discorde deste processo avaliativo sobre o grau de certeza ou incerteza da prova existente. Como este STA vem decidindo uniformemente a fundamentação da decisão judicial não tem que ser completa, exaustiva e acertada para existir enquanto tal, sendo que a alínea b) do artigo 668.º apenas comina de nulidade a sentença que careça em absoluto de fundamentação. A entidade recorrente diz ainda que o recorrente contencioso não negou que tenha proferido todas as frases com base nas quais foi considerada a violação de deveres profissionais integrantes da infracção disciplinar. Tratar-se-ia agora de erro de apreciação da prova e não de omissão de fundamentos geradores de nulidade. Mas, quer no auto de declarações do arguido de fls. 17-18 do processo instrutor, quer da contestação à acusação, quer do auto de acareação de fls. 164-165, todas do instrutor apenso, verifica-se que o arguido sempre nega ter proferido as expressões que lhe imputam e ter dado uma entrevista àquela jornalista da Lusa. E também é certo que a jornalista naquela acareação declarou não conhecer pessoalmente o arguido, asseverando que foi com ele que falou ao telefone por lhe conhecer a voz. Neste contexto tem de concluir-se que não houve no Acórdão recorrido erro de apreciação sobre o grau de credibilidade da prova produzida, antes se aplicaram critérios de prudência e segurança. Por outro lado como não há que analisar sob a perspectiva do erro de erro de julgamento o que como tal não é apontado nas conclusões e também não se verificam os fundamentos nelas dirigidos contra o Acórdão do TCA importa concluir pelo não provimento. IV - Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso Sem custas atenta a isenção da entidade recorrente. Lisboa, 7 de Junho de 2005. – Rosendo José (relator) – António Madureira – Fernanda Xavier.