9210078 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção de regulação do poder paternal são também elementos de prova, a impedirem o uso pela Relação da faculdade do artigo 712, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, as declarações dos pais do menor prestadas na conferência convocada ao abrigo do disposto no artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Aos preços correntes de mercado, maxime numa cidade como Braga, não é megalomania nem é sinal exterior de riqueza o pagamento de uma renda de casa de 55000 escudos mensais por um casal de companheiros que consigo tem a viver um filho de um e dois filhos de outra.