005988 - Supremo Tribunal Administrativo

A transmissão de um predio, não obstante ter sido efectuada por escritura intitulada de compra e venda, representa expropriação, precedida como foi da declaração de utilidade publica, que tirou ao proprietario o direito de dispor livremente desse predio. A reversão e direito conferido ao expropriado quando o predio ou parte dele tenha sido aplicado a fim diverso pelo expropriante, que pode faze- -lo valer dentro de 30 anos apos a expropriação.