0030222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0030222
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Nova petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023773
Nr Documento: RL199807020030222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/942b5b93c149430d8025680300055bb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030222.CC
Sumário
Rejeitados liminarmente os embargos de executado pode ser apresentada nova petição nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil.