99B648 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A publicidade da arrematação, fica frustrada se a afixação de editais não é efectuada no local determinado por lei. II - Se se tratar da venda de fracção do prédio em regime de propriedade horizontal, o local de afixação do edital não é a porta dessa fracção mas sim a porta da entrada comum às fracções que compõe esse prédio, sob pena de nulidade da venda.