004593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004593
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Pauta minima, Separação de culpas, Ambito do recurso
Recorrente: Reis , Francisco
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE INDICIAÇÃO AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017785
Nr Documento: SA419691126004593
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/028a09d6c2b6ca09802568fc00373a43
Sumário
Tendo havido separação de culpas o agravo interposto do despacho de indiciação limita o ambito do recurso aos factos que se compreendem naquele despacho.
