014355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014355
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Acto de publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Sind dos Trabalhadores da Agricultura do Distrito de Leiria
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO.
Nr Convencional: JSTA00007787
Nr Documento: SA119810305014355
Data de Entrada: 14/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/764c10122ddaaa8b802568fc00386b50
Sumário
I - Se a decisão e de publicação obrigatoria em qualquer periodico oficial, o prazo do recurso contencioso conta-se a partir da data em que efectivamente foi distribuido aquele periodico. II - E irrelevante a data em que o periodico oficial chega efectivamente ao conhecimento oficial do recorrente. III - Por maioria de razão, o recurso e intempestivo quando, tomando mesmo em conta a data a que se reporta a anterior conclusão, decorreu o prazo legal para a interposição daquele recurso.
