0511/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0511/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067866
Nr Documento: SA1201210230511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb4accf21516bb7c80257aa7005175a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0511.12.34
Sumário
Alegado erro de interpretação por acórdão do Tribunal Central Administrativo quanto ao sentido das peças processuais, petição e contestação, daí retirando consequências para a fixação de matéria de facto, não se insere na estrita previsão da segunda parte do artigo 150.º, n.º 4, do CPTA.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Estradas de Portugal, S.A. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 09-09-2011, que, concedendo parcialmente provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora recorridos A…… e B……, revogou a decisão do TAF de Coimbra, de 17-11-2009, que tinha julgado improcedente a acção de execução de sentença e absolvido a ora Recorrente/executada do pedido indemnizatório, acabando por condenar a ora Recorrente a pagar, a título de compensação pela inexecução do julgado anulatório, a quantia de 700.000 Euros. A Recorrente concluiu na sua alegação: O presente recurso de revista vem interposto dos Doutos Acórdãos de 9 de Setembro e de 4 de Novembro de 2011 na parte em que procedeu ao aditamento da matéria de facto e que em consequência concedeu parcial provimento ao recurso dos AA. Desde logo, o douto acórdão recorrido ao reconhecer que os recorrentes não indicaram expressamente nas suas alegações os factos e meios de prova que imporiam decisão diferente, deveria nessa parte liminarmente rejeitar o recurso sobre revisão de matéria de facto como impõe o comando normativo contido no artº 685º-B nº 1 do CPC. Desse modo, não poderia o douto acórdão recorrido aditar o número 25 que passou ao elenco de factos dados como provados. Acresce ainda que, a alegação feita pelos AA. no artº 103º da P.I. segundo a qual teriam um lucro expectável não inferior a 6.845.258,15, remetendo para o documento nº 36 junto aquele articulado, que se traduz num mero estudo económico, foi nos termos e para os efeitos do artº 490º do CPC devidamente impugnado nos artigos 91º, 70º e 76º da Contestação em termos que não deixam reservas quanto à intenção da Recorrente " atacar" a afirmação dos AA quanto ao lucro expectável. Nos artigos 70°, 76° e 91° da contestação a R. impugnou de forma clara os valores indemnizatórios reclamados pelos AA, que sustentam a sua afirmação no documento 36º junto com a P.I., documento esse que foi igualmente e expressamente impugnado. A inexecução do julgado acarretaria sempre o dever de Indemnizar; o a que a ora recorrente não se conforma é que o Douto Acórdão recorrido, para efeitos de equitativamente calcular o valor de uma compensação por inexecução do julgado, tenha, entre outros, considerado e aditado um facto que expressamente a R. impugnou e que os AA nem sequer alegaram no recurso da decisão da 1ª instância. A ora recorrente, na impugnação ao alegado pelos AA no artigo 103º da PI cumpriu com a obrigação contemplada no artº 490º do CPC, o qual na sua actual redacção traduz o propósito de introduzir uma certa maleabilização do ónus de impugnação especificada de forma a aproximar a verdade processual da verdade material subjacente. Acresce ainda que, à luz do número 2 do artº 490º do CPC, o facto aditado dado como provado, está em clara oposição com a defesa considerada no seu conjunto, Razão pela qual também estaria impedida a possibilidade de considerar esse facto como provado, tanto mais que, esse facto não era decisivo para a obrigação de compensar os AA por inexecução do julgado, Ferindo por isso inutilmente o Douto Acórdão recorrido de nulidade, por violação dos normativos contidos nos artigos 712º do CPC com referência às alíneas b) e b) [sic] do artº 668º do CPC, Devendo assim essa nulidade ser objecto de Revista e de correspondente suprimento, bem como com a fundamentação devida para o valor atribuído a título de compensação por inexecução do julgado. ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!» Por acórdão de 21.12.2011 (fls. 710), o TCA Norte sustentou inexistir qualquer nulidade. Os ora Recorridos contra-alegaram, concluindo: «1 Incorreu a Executada Estradas de Portugal, S.A. em violação do previsto no artigo 669° e 685°, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo o presente recurso, interposto do Acórdão de 9 de Setembro de 2011 (bem como, apenas por força de apresentação de requerimento ilegal pela Executada ora Recorrente, do Acórdão de 4 de Novembro de 2011) sido apresentado manifestamente fora de prazo. 2 Logrando que venha a ser admitido e apreciado o presente recurso, terá conseguido a Executada Estradas de Portugal S.A. prorrogar (e significativamente), de mote próprio e violando directamente a Lei Processual, o próprio prazo peremptório de interposição de recurso, continuando a impedir decisão final nos autos em prazo razoável. 3 Atentos os autos e quanto se prevê nos artigos 669° e 685° do Código de Processo Civil, não deverá, em devido e rigoroso respeito pela Lei, ser o presente recurso admitido e objecto de apreciação. 4 Lidas as alegações e conclusões do recurso em apreço, a Recorrente invoca um único fundamento para a sua interposição, delimitando o seu objecto: alegada nulidade do Acórdão de 9 de Setembro de 2011 «por violação dos normativos contidos nos artigos 712º do CPC com referência às alíneas b) e b) [perceber-se-á que alínea d)] do artigo 668º do CPC» 5 Visto o Acórdão de 9 de Setembro de 2011, os factos e o direito que justificam tal decisão estão devidamente especificados, não pecando o Acórdão de nulidade ao abrigo do artigo 668°, n." 1, alínea b), do Código de Processo Civil. 6 Vem a Recorrente acusar o Tribunal recorrido, em simultâneo e contradição, de deficiência e excesso de pronúncia, e com respeito a um único facto, que, de resto, está devidamente especificado (ponto 25 dos factos assentes) e perfeitamente enquadrado juridicamente, com aditamento sustentado e devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo. 7 O facto invocado no artigo 103° da P.r. - não impugnado pela ora Recorrente e, de resto, suficientemente documentado nos autos - foi entendido pelo Tribunal ora recorrido ser relevante, como facto instrumental e elemento de ajuda, na fixação da "indemnização equitativa" pela inexecução de julgado. 8 Não há maleabilidade que antes ou agora pudesse permitir estender a impugnação do valor de um documento num certo e preciso contexto de impugnação de certo facto e com referência clara a este facto (com leitura que não permite erro ou confusão) a uma pretensa e ora conveniente impugnação de facto distinto - o concretamente invocado pelos Exequentes/Recorridos no artigo 103° da P.1. 9 O facto único aditado e especificado no ponto 25 do Acórdão recorrido foi invocado pelos Exequentes, ora Recorridos, na P.1. (artigo 103°) e não foi impugnado pela Entidade Executada, aqui Recorrente (do confronto dos factos invocados pelos Exequentes nos artigos 97°, 103° e 104° da P.1. com o teor do artigo 91 ° da Contestação retira-se, com clareza e rigor, que o facto vertido no artigo 103° não foi impugnado). 10 E, de todo o modo, sempre caberia ao Tribunal de Recurso, como previsto no artigo 264º, n.º 2, do Código de Processo Civil, e em abono da verdade material, a possibilidade de considerar «factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa». 11 O aditamento do facto 25 foi devidamente justificado e fundamentado no Acórdão recorrido, ficando da sua leitura uma perfeita noção de que se trata de facto complementar dos factos dados como provados em primeira instância, ou seja, de facto instrumental, que, atento o previsto no artigo 264°, n.º 2, do Código de Processo Civil, sempre poderia - dir-se-á que deveria mesmo, em abono de correcta e justa decisão de mérito - o Tribunal oficiosamente considerar. 12 Trata-se, de resto, como resulta claro dos autos, de facto que, para além de não ter sido impugnado pela Executada em sede de Contestação, estava e está "suficientemente documentado nos autos" (sem impugnação pela Recorrente sequer de documento com referência ao facto concreto vertido no artigo 103° da P.I., sendo que também podia o Tribunal formar convicção com base na análise de elementos probatórios constantes dos autos ao abrigo do artigo 655°, n.º 1, do Código de Processo Civil). 13 O Tribunal recorrido actuou e decidiu em conformidade com a Lei e com atenção para com os autos, não pecando o Acórdão de 9 de Setembro de 2011 de qualquer nulidade, designadamente as que a ora Recorrente Estradas de Portugal, S.A. veio arguir ao abrigo do artigo 668°, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil. Pede-se, respeitosamente, a Vossa consideração para com tudo quanto se vem de expor, requerendo que não seja o recurso em causa admitido e apreciado, por extemporâneo, e que, caso entendam V. Ex.as ser o mesmo, ainda assim, de admitir, que seja, em Justiça, julgado improcedente, mantendo V. Ex.as o Acórdão recorrido». 1.5 A revista foi admitida por acórdão da formação prevista no artigo 150.º, n.º 5, do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. 2.1.1. O acórdão recorrido considerou: «Deverão assim dar-se por assentes os seguintes factos, plasmados na sentença recorrida: Por edital de 30 de Julho de 1987 da Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, foi aberto concurso para a concessão de áreas de serviço, da classe mínima A, no lanço IP5 Albergaria — Viseu, entre o Km 1,900 e o Km 31,500; Por ofício de 27 de Setembro de 1988, a JAE informou os recorrentes, ora agravados particulares, que, por despacho do Sr. Vice-Presidente da JAE, lhes foi autorizada condicionalmente a concessão da área de serviço, devendo entregar o projecto definitivo no prazo de 120 dias; Por ofício de 24 de Novembro de 1988, a Associação de Municípios do Carvoeiro solicitou ao Presidente da JAE uma reunião com esta e os recorrentes, no sentido de compatibilizar os interesses destes na implantação da área de serviço e o interesse da Associação na captação, tratamento, elevação e distribuição de água do rio Vouga aos associados, uma vez que a zona prevista para a implantação da área de serviço seria muito próxima dos poços de captação da água, já existentes; Por ofício de 13 de Dezembro de 1988, a JAE solicitou aos recorrentes, informações urgentes dos resultados dos contactos estabelecidos com a Associação de Municípios do Carvoeiro; Por ofício de 19 de Dezembro de 1988, a JAE informou a Associação do ofício enviado aos recorrentes; Por ofício de 6 de Fevereiro de 1989, foram solicitados à JAE pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos sobre a questão da implantação da área de serviço e sobre o facto da zona se situar sobre captações de água existentes e cujo projecto seria muito anterior; Por deliberação de 15 de Fevereiro de 1989, o Conselho Administrativo da Associação de Municípios do Carvoeiro decidiu discordar da implantação da área de serviço no local do Carvoeiro; O senhor Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais não autorizou a localização proposta para a área de serviço; Por deliberação de 14 de Fevereiro de 1989, a Câmara Municipal de Águeda indeferiu o processo de instalação da área de serviço no lugar do Carvoeiro, face aos pareceres negativos das várias entidades consultadas; Por ofício de 22 de Junho de 1989, a Câmara Municipal de Águeda informou o senhor Presidente da JAE daquela deliberação; Por deliberação de 19 de Dezembro de 1989, a Câmara Municipal de Águeda deferiu o pretendido pelos recorrentes, desde que salvaguardadas as condições expressas na informação n° 53 da Divisão de Abastecimento de Águas e Esgotos da Direcção Geral de Recursos Naturais; Nesta informação refere-se impor-se a mudança da implantação da estação de tratamento de águas para a compatibilizar com o traçado do IP5 e da área de serviço e dever exigir-se ao concessionário a instalação de sistemas de drenagem e tratamento de grande fiabilidade, tendo concluído que, salvaguardadas tais condições, não haveria qualquer impacte negativo da construção e funcionamento da área de serviço do Carvoeiro para o abastecimento de água; Por deliberação de 13 de Fevereiro de 1990, a Câmara Municipal de Águeda entendeu ser de interesse público a área de serviço a instalar no IP5, no lugar do Carvoeiro; Em reunião de 20 de Abril de 1990, a Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral emitiu parecer favorável à utilização de 14.350 m 2 do solo incluído na RAN pelos recorrentes, destinados à área de serviço do Carvoeiro; Por acórdão deste STA de 5 de Março de 1992, este Tribunal anulou o despacho do senhor Vice-Presidente da JAE, de 12 de Setembro de 1988, que autorizou condicionalmente a concessão da área de serviço aos recorrentes; Em 9 de Março de 1992, o senhor Ministro do Ambiente e Recursos Naturais decidiu modificar a concessão condicionalmente atribuída aos recorrentes por forma a operar-se a mudança do local previsto para a instalação da estação de serviço, dentro dos limites para os quais foi aberto concurso, para não colidir com o interesse geral relevante da boa qualidade da água; O senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, por despacho de 2 de Janeiro de 1992, publicado no DR em 23 de Janeiro de 1992, subdelegou no Presidente da JAE as competências para designar funcionários que sirvam de oficial público nos contratos, conceder licenças para ampliação ou modificação de instalações industriais, conceder adiantamentos aos empreiteiros de obras públicas até determinado limite, aprovar projectos de obras de valor não Superior a 500 000 000SOO e processos de concurso de obras incluídos no plano anual de empreendimentos superiormente aprovados, aprovar fórmulas de revisão de preços, autorizar prorrogações de prazos de obras ou fornecimentos, aprovar autos de recepção definitiva de empreitadas de obras e fornecimentos, desafectar parcelas sobrantes das estradas nacionais do domínio público para o domínio privado do Estado, aprovar plantas parcelares de expropriações até certo valor,...; Por despacho de 30 de Janeiro de 1992, o Presidente da JAE subdelegou nos vice-presidentes as competências que lhe foram concedidas pelo despacho do senhor Secretário de Estado das Obras Públicas; Por despacho de 12 de Maio de 1992, o senhor Vice-Presidente da JAE decidiu que, face à não aprovação dos projectos, ficava sem efeito a atribuição da concessão; No mesmo despacho decidiu anular o concurso público aberto pelo edital de 30 de Julho de 1987. O recorrente B……contraiu um empréstimo junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Albergaria-a-Velha; Entretanto, foi demandado por esta numa execução com o valor de 34767 477$00; Na pendência da execução houve lugar à penhora de vários imóveis; Por douto Acórdão do STA, de 19 de Outubro de 1999, com a aclaração de 25 de Janeiro de 2000 foi decidido “... negar provimento ao recurso da Junta Autónoma de Estradas, confirmando a sentença recorrida no que se refere à anulabilidade, por incompetência relativa, dos actos contenciosamente recorridos...” (fls. 311e sgs e 336 e sgs. do processo principal). Os Recorrentes teriam um lucro total expectável não inferior a 6.845.258,15 euros com a exploração da área de serviço em apreço, de 1994 até 2003. Ao concurso referido no ponto 1 candidataram-se 6 grupos de concorrentes, entre eles os Autores, ora Recorrentes – documento de fls. 624 e seguintes». 2.1.2. Como se verá, os pontos 25 e 26 da matéria de facto não constavam do segmento correspondente da sentença, tendo sido aditados pelo acórdão recorrido. 2.2.1. Devemos começar por resolver a questão da extemporaneidade do recurso, questão suscitada nas contra-alegações dos recorridos. Ao suscitar o problema, os recorridos assentam na redacção actual do C. Processo Civil, em particular na redacção do seu artigo 669.º. Ocorre que o processo executivo no qual se insere o presente recurso foi instaurado em 2004. Assim, o que importa são as regras do CPC na redacção da reforma de 1995/1996, já que a redacção operada pelo DL n.º 303/2007 não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (art. 11.º). Por isso, há que conjugar o disposto, então, no artigo 669.º, 1, a) – «1. Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença:/ a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha» – e no artigo 686.º, 1 – «1. Se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do artigo 667.º e do n.º 1 do artigo 669.º, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento». Ora, no requerimento de fls. 662, sobre o acórdão de 9.9.2011, a ora recorrente suscitou o seu «esclarecimento e subsequente reforma», invocando que «padece de ambiguidade da decisão e dos seus fundamentos». Sobre esse requerimento recaiu o acórdão de 4.11.2011 (fls. 680), que julgou «indeferir o pedido de esclarecimento e de reforma». Não compete, agora, a este tribunal de revista interpretar o sentido real do requerimento. A verdade é que o tribunal competente o apreciou também como pedido de esclarecimento, não tendo sido objecto de qualquer controvérsia nesse ponto. Nesse quadro, e por força do citado artigo 686.º, nº 1, o prazo de recurso do acórdão de 9.9.2011 só começou a correr depois da notificação do acórdão de 4.11.2011. E com esse termo inicial não se suscita qualquer questão de extemporaneidade. 2.2.2. Como resulta das conclusões da alegação da recorrente a sua discordância do acórdão incide na inserção do ponto 25 na matéria de facto assente. Esse ponto 25 não se encontrava no segmento correspondente da sentença. Ele foi aditado pelo acórdão recorrido. Com esse aditamento, o acórdão recorrido incorreu, alegadamente, em «nulidade, por violação dos normativos contidos nos artigos 712º do CPC com referência às alíneas b) e b) [sic] do artº 668º» (da conclusão 14). O tribunal de revista apenas conhece de direito – artigo 12.º, nº 4, do ETAF e artigo 150.º, nºs 3 e 4 do CPTA. Todavia, é matéria de direito a fixação de facto contra o direito. É o que a recorrente alega. 2.2.2.1. Convém recordar o segmento do acórdão em que se justifica a inserção do ponto 25 da matéria de facto: «III – A matéria de facto. Os Recorrentes entendem que a sentença não elencou todos os factos relevantes para a decisão do pedido de indemnização aqui deduzido. Antes de mais convém repetir que está aqui em causa – e apenas - a indemnização pelo facto da inexecução do julgado, por causa legítima. Por outro lado, os Recorrentes não indicam expressamente os factos e os meios de prova que impunham decisão diferente daquela que foi tomada, com aditamento de factos provados, como lhes impunha o artigo 685º-B, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. O que não impede o aditamento por parte deste Tribunal de Recurso de um facto relevante e necessário, invocado pelos Recorrentes, não especificamente impugnado pela Entidade Executada e suficientemente documentado nos autos. Com efeito os Recorrentes invocaram, no artigo 103º da petição inicial que teriam um lucro total expectável não inferior a 6.845.258,15 euros com a exploração da área de serviço em apreço, de 1994 até 2003. Este facto, por si mesmo, não foi impugnado. O que foi impugnado foi o valor probatório do documento junto para provar este facto, o documento 36 da petição inicial, mas no contexto da impugnação de um outro facto, o da obtenção de um lucro de 139.663,41 euros, autonomizado do primeiro, decorrente de um contrato a celebrar com a C…… – confrontar artigos 97º, 103º e 104º da petição inicial e artigo 91º da contestação. E, por outro lado, embora diga directamente respeito ao pedido de indemnização pela conduta ilegal da Administração – o que não está aqui em causa – também tem interesse como elemento de ajuda na fixação da “indemnização equitativa”, devida pela inexecução do julgado, como adiante veremos. Assim como mostra interesse para o arbitramento da indemnização devida, o facto instrumental, e como tal de conhecimento oficioso, do número de candidatos à concessão em apreço – artigo 264º, n.º 2, do Código de Processo Civil.» Perante o trecho supra, pode desde já afirmar-se que não se detecta nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão. Só há esta nulidade quando há absoluta carência de fundamentação. Não é o caso. Não é o caso nem quanto à decisão propriamente dita do acórdão, que foi de conceder parcial provimento ao recurso, e que não vem sequer adjectivada como não fundamentada, nem quanto ao aspecto particular da fixação de um facto, para a qual o acórdão apresentou a prévia justificação no segmento acabado de transcrever. 2.2.2.2 Alega a recorrente que o acórdão ao «reconhecer que os recorrentes não indicaram expressamente nas suas alegações os factos e meios de prova que imporiam decisão diferente, deveria nessa parte liminarmente rejeitar o recurso sobre revisão de matéria de facto como impõe o comando normativo contido no artº 685º-B nº 1 do CPC». Interpreta a recorrente o acórdão como se ele tivesse deferido a impugnação da matéria de facto. Mas não foi isso que sucedeu. O acórdão deu conta de uma insuficiência na impugnação da matéria de facto. Mas passou dessa declarada insuficiência para o conhecimento oficioso ‒ no quadro dos poderes de cognição disponíveis ao tribunal de apelação ‒ de matéria de facto que era, segundo ele, relevante para a decisão que tinha de tomar. E a decisão que tinha de tomar não ficava resolvida com o problema da impugnação da matéria de facto. Deve recordar-se que estava o Tribunal a discutir, entre o mais, se havia lugar a alguma indemnização pelo facto da inexecução de julgado anulatório. A decisão do TAF de Coimbra havia sido produzida em sede, já, do artigo 166.º do CPTA. O TAF de Coimbra julgou que «os danos invocados pelos exequentes não surgiram da sentença em causa nos autos, pelo que não se procede à arbitragem de qualquer indemnização». O TAF de Coimbra julgou não ser devida qualquer indemnização, não com base na falta de prova do facto n.º 25, ou de outros alegados, mas com base na inexistência do dito nexo de causalidade. O TAF irrelevou por completo esses factos, independentemente da sua prova. Ora, tendo por pano de fundo uma linha jurídica diversa daquela a que se arrimara a sentença, julgou o acórdão recorrido fixar factos capazes de sustentar a decisão que viesse a tomar sobre a indemnização. Foi no âmbito de recolha de elementos capazes de permitir determinar essa indemnização, com base na equidade, que se moveu o Tribunal Central. E foi nesse quadro que se moveu, ainda, para fixar o ponto 26, que também não havia sido fixado. Depois, haverá que distinguir entre rejeição de impugnação da matéria de facto e utilização oficiosa dos poderes de alteração conferidos pelo artigo 712.º Uma não afastará a outra. Ou seja, não é pelo facto de existir impugnação mal formulada que a Relação fica mais limitada do que estaria se nenhuma impugnação tivesse havido. Finalmente, conforme o artigo 712.º, 6, do Código de Processo Civil, das decisões da Relação sobre alteração da matéria de facto ‒ e salvo o que se dirá mais à frente ‒ não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Equivalentemente se aplica o preceito quanto ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das correspondentes decisões do Tribunal Central Administrativo, por força do artigo 140.º do CPTA. 2.2.2.3. Afastadas as alegadas nulidades, certo é que a recorrente indica onde localiza a incorrecção do acórdão, que qualificou como nulidade, mas que não está o tribunal impedido de qualificar de outro modo (664.º CPC). Resta, por isso, averiguar se existe a alegada incorrecção e, se existir, qual a consequência. Retenha-se, no entanto, que, já se disse, o tribunal de revista apenas conhece de direito – artigo 12.º, nº 4, do ETAF e artigo 150.º, nº 3 e 4 do CPTA. Em particular, deve ter-se em atenção o n.º 4 desse artigo 150.º: «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.» Trata-se de texto igual ao do artigo 722.º, n.º 3, do CPC. Na circunstância, insurge-se a recorrente contra a fixação da factualidade constante do ponto 25 do segmento da matéria de facto. Ora, afastado como foi o problema da nulidade, e verificado o disposto no artigo 712.º, n.º 6, do CPC, a sindicância da fixação daquele facto só poderia ocorrer neste recurso se se demonstrasse que tinha havido ofensa de disposição expressa exigindo certa espécie de prova para a existência desse facto, ou ofensa de lei fixando a força de determinado meio de prova. Porém, o ponto 25 respeita a uma determinação de lucro expectável na exploração de determinado serviço, e o que a recorrente controverte é a posição do acórdão no sentido de que não havia impugnado o peticionado lucro. Essa controvérsia tem a ver com a interpretação que o acórdão fez do sentido das peças processuais, petição e contestação, mas tal discordância não se insere na estrita previsão da segunda parte daquele artigo 150.º, n.º 4. E em rigor, o juízo sobre se certo facto alegado por uma das partes se encontra impugnado pela contraparte, sem recurso, na formulação desse juízo, a qualquer norma jurídica nem apelo essencial à sensibilidade, intuição ou formação especializada do julgador, constitui matéria de facto; o que é diverso do problema da observância da exigência de certa prova ou da força probatória de certo meio de prova na selecção dos factos admitidos por acordo, que constitui matéria de direito (acs. STJ 27.4.1993, BMJ n.º 426, pág. 438, 14.3.2006, proc. 05S4028, em www.dgsi.pt, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre O Novo Processo Civil, 2ª ed. Lex, pág. 440). Encontra-se pois, excluído do âmbito do presente recurso a apreciação dessa controvérsia, pois que o alegado erro não preenche os requisitos para apreciação exigidos por aquele preceito. A nossa sindicância do acórdão recorrido estaria, assim, limitada a saber se com os elementos dados por provados era possível chegar à solução jurídica a que o acórdão recorrido chegou. Porém, essa questão não vem sequer discutida. A recorrente não discorda que tinha de ser condenada, nem sequer discorda do montante em que foi condenada. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso Custas do presente recurso pela recorrente. Lisboa, 23 de Outubro de 2012. – Alberto Augusto de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – António Bento São Pedro (vencido nos termos da declaração que junto). Voto de vencido 511/12 2ª Subsecção Votei vencido pelas razões seguintes: Considera que o acórdão do TCA enferma de evidente contradição relativamente à fixação da matéria de facto. Diz o acórdão: “(…) Com efeito, os recorrentes invocaram, no art. 103º da petição inicial que teriam um lucro total expectável não inferior a 6.845.258,15 euros com a exploração da área de serviço em apreço, de 1994 até 2003. Este facto, por si mesmo, não foi impugnado. O que foi impugnado foi o valor probatório do documento para provar este facto (…)” Ora, dizer que se impugna o documento onde um facto se baseia e se demonstra e dizer que não impugna esse facto que aí é demonstrado, é contraditório. No caso em apreço isso é evidente pois o facto em causa é uma estimativa de prejuízo, cuja demonstração consta do referido documento. Não pode, sob pena de contradição, dizer-se que se impugna uma fórmula de cálculo e se não impugna o seu resultado. Ou dito de outro modo, é contraditório dizer ao mesmo tempo que não se impugna a conclusão de um silogismo quando se impugnam as suas premissas. A contradição da matéria de facto implica que o processo baixe ao Tribunal recorrido nos termos do art. 729º, nº 3 do CPC. Impunha-se assim, neste ponto, declarar nulo acórdão e ordenar a baixa para que fosse decidia a causa, sem a apontada contradição. Lisboa, 23 de Outubro de 2012. António Bento São Pedro.