024510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 024510
ACORDAO
Descritores: Instauração do processo disciplinar, Acto preparatorio, Decisão final, Recurso contencioso
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMNISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/09/18.
Nr Convencional: JSTA00029713
Nr Documento: SA119870602024510
Data de Entrada: 26/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efe0c096480c55e9802568fc0037ae5e
Sumário
I - O despacho que ordena a instauração de processo disciplinar e acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa. II - A ilegalidade dos actos preparatorios pode ser suscitada no recurso da decisão final do processo gracioso.
