0040551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0040551
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Excepções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013392
Nr Documento: RL199105140040551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1479ca555046c8f9802568030002093dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040551.FD
Sumário
Na vigência do artigo 2 n. 1, da Lei 55/79, de 15 de Setembro, a denúncia torna-se efectiva com a propositura da acção, pelo que o senhorio não perde o direito de denúncia se intentar a acção antes de completados os vinte anos de casa do inquilino, ainda que estes sejam atingidos no decurso do processo.