041662 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que se possa lançar mão da atenuante especial prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal não basta que se verifique a circunstancia referida na lei mas exige-se que essa circunstancia tenha a virtualidade suficiente para diminuir, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente. II - Nada se dizendo, na materia de facto provada, sobre se a arguida, apos os factos, vem mantendo boa conduta, e tendo sido pronunciada como autora de um crime de contrabando cometido apos os acontecimentos que deste processo decorreu e pronunciada por um crime previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, não se verifica o condicionalismo legal que permita o desencadeamento da medida no artigo 73 n. 1 e n. 2 alinea d) do Codigo Penal.