041662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041662
Acórdão
Descritores: Contrabando, Medida da pena, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007862
Nr Documento: SJ199102200416623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c054f612d0ca0f1802568fc0039bc60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041662.36
Sumário
Para que se possa lançar mão da atenuante especial prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal não basta que se verifique a circunstancia referida na lei mas exige-se que essa circunstancia tenha a virtualidade suficiente para diminuir, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente. Nada se dizendo, na materia de facto provada, sobre se a arguida, apos os factos, vem mantendo boa conduta, e tendo sido pronunciada como autora de um crime de contrabando cometido apos os acontecimentos que deste processo decorreu e pronunciada por um crime previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, não se verifica o condicionalismo legal que permita o desencadeamento da medida no artigo 73 n. 1 e n. 2 alinea d) do Codigo Penal.