Quando foi proferido o acórdão 015852?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1968.

Acórdão STA (1968) — Contribuição industrial, Incidencia

Q: Qual foi a decisão no processo 015852?

Provido. Esta sujeita a contribuição industrial a sociedade comercial que delibera dar de arrendamento o conjunto hoteleiro que explorava, devendo a colecta recair sobre os rendimentos auferidos.

Acórdão

015852

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1968
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialIncidenciaSociedade comercialEstabelecimento hoteleiroArrendamentoMateria colectavel

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 ART23 N3 ART42 ART89.

Sumário

Esta sujeita a contribuição industrial a sociedade comercial que delibera dar de arrendamento o conjunto hoteleiro que explorava, devendo a colecta recair sobre os rendimentos auferidos.

Texto integral não disponível

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