9250660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9250660
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Requerimento, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008089
Nr Documento: RP199303159250660
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d441dd76a62c3b138025686b006694e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250660.EB
Sumário
Se é certo que, em procedimento cautelar de embargo de obra nova, a prova do direito não tem que ser cabal, não exige uma certeza mas uma simples verosimilhança, uma séria probabilidade da existência do direito, o certo também é que o requerente tem de justificar tal existência e para isso tem de expôr com precisão os factos e as razões que lhe servem de fundamento.