818/25.1YRLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

É irrecorrível a decisão do presidente da secção criminal do tribunal imediatamente superior que indefere liminarmente conflito de competência suscitado por qualquer sujeito processual.

Reclamação – artigo 405.º do CPP I - Relatório: Por decisão singular de 12 de abril de 2025, proferida pela Exma. Desembargadora Presidente da 9.ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, foi indeferido liminarmente o pedido de resolução do conflito positivo de competência entre o Juiz 19 do Juízo Central Criminal de Lisboa e o Juiz 2 do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, deduzido pelo requerente AA, na qualidade de arguido. Não se conformando com o decidido o requerente AA apresentou requerimento a interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Recurso que não foi admitido por despacho de 27 de junho de 2025, com fundamento no disposto no artigo 36.º , n.º 2, do CPP , sem, no entanto, deixar de referir-se que mesmo que assim não se entendesse e se sustentasse a sua recorribilidade, sempre o mesmo seria manifestamente extemporâneo. O recorrente apresentou reclamação do despacho que não admitiu o recurso, dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, alegando, em síntese, que a decisão singular proferida exclui expressamente a aplicação do regime previsto no artigo 36.º n.º 1 do Código de Processo Penal, uma vez que não consubstancia a decisão de resolução prevista nessa norma, mas uma decisão liminar de rejeição que não está coberta pela irrecorribilidade prevista n.º 2 do artigo 36.º do CPP , que é atribuída exclusivamente à decisão de resolução do conflito prevista no n.º 1, sendo a decisão em causa recorrível , por força do principio e direito fundamental do recurso, garantido no artigo 32.º n.º 1 da Constituição, e consagrado como regra no artigo 399.º do Código de Processo Penal . Deduz a inconstitucionalidade do artigo 36.º n.º 2 do Código de Processo Penal por violação dos artigos 2.º, 18.º n.º 2, 20.º n.ºs 1 e 4 e 32.º n.ºs 1 e 7 da Constituição. Cumpre decidir. Fundamentação: 1. Porque o incumprimento do requisito da tempestividade precede e faz precludir o conhecimento dos fundamentos adjetivos – o recurso foi interposto muito para além do prazo legal de 30 dias contados da notificação da decisão recorrida. Efetivamente, a decisão recorrida, datada de 12 de abril de 2025, foi notificada ao mandatário do arguido, por via eletrónica, expedida em 14 de abril de 2025. Mas o requerimento do arguido a interpor o recurso só foi apresentado em 20 de junho de 2025 (conforme se encontra narrativamente certificado). Razão pela qual não pode o recurso ser admitido. 2. Todavia, como o despacho reclamado, apesar de fazer referência à extemporaneidade do recurso, acabou por não o admitir alicerçado no artigo 36.º , n.º 2, do CPP , passa-se a conhecer da admissibilidade do recurso em função deste argumento. A citada norma dispõe que “a decisão sobre o conflito é irrecorrível”. Nela se incluindo, ao contrário do defendido pelo reclamante, qualquer decisão proferida no conflito, mesmo a do seu indeferimento liminar, como sucedeu, no caso. Da decisão da Relação não cabe recurso, o que implica a respetiva definitividade. E sendo definitiva, é nessa instância que terão de ser decididas todas as questões. 3. Por outro lado, também não procederia o apelo ao artigo 32.º, n.º 1, da CRP para que o recurso fosse admitido. Com efeito, o artigo 32.º n.º 1, da CRP, apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe em todos os casos. As garantias de defesa as garantias de defesa em processo penal na perspetiva do recurso apenas visam as decisões judiciais de conteúdo condenatório - decisão sobre o objeto da causa, a culpabilidade e a pena; segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, “...o princípio constitucional das garantias de defesa apenas impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatórias, e bem assim o direito de recorrerem de quaisquer actos judiciais que, no decurso do processo, tenham como efeito a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros dos seus direitos fundamentais” (cf., por todos, o Acórdão n.º 209/90, de 19.06.90, BMJ, 398, p. 152). A decisão de que se pretende recorrer proferida em incidente de resolução de conflito de competência não é condenatória, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais do reclamante. 4. Por fim, o reclamante deduz a inconstitucionalidade do artigo 36.º n.º 2, do Código de Processo Penal , por violação dos artigos 2.º, 18.º n.º 2, 20.º n.ºs 1 e 4 e 32.º n.ºs 1 e 7 da Constituição. Não se conhece, porém, desta questão uma vez que o primeiro fundamento para não admitir o recurso foi a sua extemporaneidade. Isto, porque o carácter instrumental do recurso para o Tribunal Constitucional, impede este de apreciar aquela questão de inconstitucionalidade por não ter influência sobre o julgamento da causa. Com efeito, no caso concreto, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 36.º , n.º 2, do CPP , jamais teria qualquer efeito útil, para o julgamento da causa, pois sempre prevaleceria a extemporaneidade do recurso apresentado. Ou seja, sempre a reclamação seria indeferida. 5. Todavia, ainda que obter dictum , acrescenta-se que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 7/2014, já decidiu “ a) Não julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 2 do artigo 36.º do Código de Processo Penal que veda ao arguido a possibilidade de recorrer da decisão sobre conflitos de competência ”, com a fundamentação convincente que aqui nos dispensamos de reproduzir. III - Decisão: 5. Pelo exposto, indefere-se a reclamação deduzida pelo arguido AA. Custas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. Notifique-se. Lisboa, 3 de setembro de 2025 O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Nuno Gonçalves