3/2014 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 3/2014 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Acordo quadro, Combustivel, Contrato de execução periódica, Contrato de fornecimento, Emolumentos, Renovação do contrato
Acórdão Nº: 3/2014 1.ª S/PL
Recorrente: Direção Nacional - Polícia de Segurança Pública
Recorridos: Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, Petrogal, S. A
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124490
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz LopesHelena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124490TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2014/ac003-2014-1spl.pdf
Sumário
Sem sumário.
Texto
ACÓRDÃO Nº 3 /2014 – 25 de Fevereiro – 1ª SECÇÃO/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 01/2013 PROCESSOS N.OS 1003 E 1005/2013 RELATÓRIO “Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.”, inconformada com a decisão proferida na sessão diária de visto ocorrida em 01.08.2013, interpôs o atinente recurso, concluindo como segue: (…) I. Os contratos de fornecimento de combustíveis celebrados pela Recorrente com a GNR e a PSP no âmbito Acordo Quadro n.º AQ-CR-2012 revestem a natureza de contratos de execução periódica para efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do RJETC. II. Com efeito, em ambos os negócios jurídicos uma das partes – a Recorrente – se compromete a, durante um período temporal previamente definido, efectuar à outra – GNR ou PSP – fornecimentos sucessivos de combustíveis, dando como contrapartida o pagamento de um preço por cada fornecimento facturado. III. Estamos perante contratos cujo cumprimento se prolonga no tempo, durante o período da sua vigência, e nos quais as prestações operam momento a momento, o que a jurisprudência deste Tribunal, em linha com a melhor doutrina, tem qualificado como contratos de execução periódica (cfr. Acórdãos n.º 32/2010, de 30/11, n.º 38/2011, de 20/12, e n.º 06/2011, de 22/03, todos da 1.ª Secção/PL). IV. Nessa medida, os emolumentos pela concessão dos vistos não poderiam ter sido calculados sobre o valor total dos contratos em caso de prorrogação até final de 2015, como sucedeu, mas antes sobre o valor anual dos fornecimentos previstos até ao termo da vigência inicial dos mesmos (31/12/2014), como impõe o n.º 2 do artigo 5.º do RJETC. (…). Termina, peticionando a procedência do recurso, e, consequentemente, a anulação dos atos de liquidação dos emolumentos devidos pela fiscalização prévia operada nos processos n.os 1003 e 1005/2013, substituindo-se os mesmos por outros que, considerando o art.º 5.º, n.º 2, do R.J.E.T.C., atendam ao valor anual dos fornecimentos contratualmente previstos para o período de vigência anual dos contratos [i. e. até 31.12.2014]. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público, emitiu Parecer no sentido da procedência do recurso interposto, atenta a qualificação dos contratos em apreço como contratos de prestação periódica e o sentido da vasta jurisprudência da 1:ª Secção do Tribunal de Contas. 3. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Para além da factualidade referenciada em I. 1. [introito], consideram-se fixados, com relevância para a decisão em curso, os seguintes factos: Em sessão diária de visto ocorrida em 01.08.2013, e no âmbito dos processos de fiscalização prévia n.os 1003 e 1005/2013, foi proferida decisão que concedeu o Visto aos contratos celebrados em 28.06.2013, em ordem ao fornecimento de combustíveis rodoviários, e em que figuraram como outorgantes a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a empresa “Petróleos de Portugal, Petrogal, S.A.”; 1.1. Tais contratos, que têm por objeto o fornecimento de combustíveis rodoviários ao M.A.I. [P.S.P. e G.N.R.], prevêem, entre o mais, o seguinte: O respetivo prazo de vigência estende-se até 31.12.2014, podendo ser renovados por mais um ano [2015], caso os mesmos não sejam denunciados por uma das partes, por escrito e com aviso prévio de 30 dias, por carta registada; As quantidades de combustível a fornecer ao longo da vigência dos contratos e aqui indicadas são meramente indicativas, podendo o outorgante Estado ajustar o âmbito do fornecimento no decurso da respetiva execução e com fundamento em alterações orgânicas ou outras, muito embora não se possa ultrapassar os valores previstos na cláusula 7.ª de tais instrumentos contratuais; A formação do preço dos combustíveis rodoviários resulta da aplicação do desconto unitário assumido na proposta apresentada pela empresa recorrente, ao preço de referência, sem IVA, do litro de combustível; A P.S.P. e G.N.R. [M.A.I.], outorgantes nos contratos em apreço, comprometem-se a proceder ao pagamento das quantias devidas, no prazo de 30 dias, após a receção das respetivas faturas. 2. Pelo fornecimento dos combustíveis rodoviários objeto de atinente contrato [vd. proc. n.º 1005/2013] a P.S.P. [M.A.I.] assumiu o encargo de pagar à empresa recorrente [Petróleos de Portugal, Petrogal, S.A.] o preço dos combustíveis a fornecer no período [18 meses] de vigência do contrato e até ao limite máximo de € 7.812.967,31, sendo que, caso ocorra a renovação daquele instrumento contratual por mais um ano [2015], tal limite ascenderá a € 13.802.081,92 [s/IVA]; Por seu turno, a G.N.R. [M.A.I.], pelo fornecimento de combustíveis rodoviários objeto de contrato e no período de vigência deste [18 meses] [vd. proc. N.º 1003], comprometeu-se a pagar à empresa recorrente o montante máximo de € 13.384.843,56, quantia que, a ocorrer renovação do contrato por mais um ano [2015], passará a ser de € 22.597.523,22; 3. Subsequentemente à decisão mencionada em II. 1., foram calculados os emolumentos e elaborados os correspondentes documentos de cobrança, sendo que, no respeitante ao contrato outorgado pela G.N.R. e incorporado no processo n.º 1003/2013, o montante emolumentar ascende a € 22.597,22, ao passo que no concernente ao contrato outorgado pela P.S.P., o montante dos emolumentos mostra-se computado em € 13.802,08; 4. Notificada para proceder ao pagamento dos emolumentos em dívida, a empresa Petróleos de Portugal, Petrogal, S.A., discordando do montante emolumentar colocado sob cobrança, interpôs o competente recurso. O DIREITO. Sumariando a matéria sob controvérsia, urge esclarecer as questões daí emergentes, que, com relevância para a apreciação em curso, são as seguintes: Natureza e caraterização dos contratos celebrados entre a recorrente, de um lado, e a Polícia de Segurança Pública [M.A.I.] e da Guarda Nacional Republicana [M.A.I.], do outro; Emolumentos devidos. 1. Da natureza jurídica e caraterização do contrato. Conforme resulta da factualidade considerada assente em II., deste acórdão, depara-se-nos a celebração de um contrato que tem por objeto o fornecimento de combustíveis rodoviários, sendo outorgantes a P.S.P. e G.N.R., de um lado, e a empresa “Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.”, do outro. Para além disso, e retomando, ainda, a factualidade descrita em II., urge explicitar que o fornecimento dos citados combustíveis, a implementar pela empresa “Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.”, abriga-se a contratos celebrados em 28.06.2013, com vigência situada no período compreendido entre a data de emissão do Visto do Tribunal de Contas [verificada em 01.08.2013] e 31.12.2014, muito embora se admita [vd. cláusula terceira, n.º 3] o seu termo logo que atingido o fornecimento do número máximo de litros previstos na cláusula segunda e/ou alcançado o preço contratual previsto na cláusula sétima [em função do que vier a ocorrer primeiro], ainda dos contratos em causa. Por último, e conforme já se assinalou em outro lugar do presente aresto, o pagamento das quantias sobrevindas aos fornecimentos tem lugar no prazo de 30 dias após a receção das respetivas faturas. Eis, pois, a materialidade considerada relevante para o encontro da natureza jurídica e melhor caraterização dos contratos em apreço. 1.1. Ao longo das alegações deduzidas, a recorrente peticiona a redução do valor emolumentar apurado, sustentando-se, de um lado, na caraterização dos referidos instrumentos contratuais como contratos de execução periódica, e, do outro, na indevida consideração, para efeitos do cálculo de emolumentos, do preço ou valor a pagar em razão da eventual renovação daqueles contratos por mais um ano [vd. previsão contida na cláusula 7.ª, n.º 2, dos referidos contratos]. Vejamos, pois, e em primeiro lugar, se os contratos em causa podem ser configurados como contratos de execução periódica, ponderando-se, de seguida a pertinência da análise relativa à [in]consideração da renovação do contrato para efeitos de apuramento ou cálculo dos emolumentos devidos. 1.2. Conforme ensina o Prof. Antunes Varela [vd. “Das Obrigações em Geral”, Vol. I., 5.ª Ed., pág.85], as prestações debitórias [obrigações que derivam do contrato para os respetivos outorgantes e que, também, se apelidam de “prestações”], no plano da sua realização temporal, podem classificar-se em «instantâneas» e «duradouras», sendo que, no concernente às primeiras, o comportamento exigível ao devedor esgota-se num só momento, ao passo que nas relações duradouras “a prestação protela-se no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação global da prestação”. A doutrina inclui, ainda, no domínio das obrigações duradouras as prestações de execução continuada e as prestações reiteradas, periódicas ou de trato sucessivo, sendo que, no tocante às primeiras, o atinente cumprimento prolonga-se de forma ininterrupta, [ex: locador, fornecedor de água e luz…], enquanto que, no respeitante às segundas, o respetivo cumprimento subordina-se a atos que ocorrem de forma meramente intervalar ou com periodicidade preestabelecida. Ainda, a propósito, acompanhamos Prof. Antunes Varela [vd. obra citada] quando refere que as obrigações duradouras não se confundem com as obrigações fracionadas ou repartidas, pois naquelas “a prestação devida depende do fator tempo” e nestas últimas, para além do correspondente “cumprimento se protelar no tempo através de sucessivas prestações instantâneas, o respetivo objeto está previa e unitariamente fixado, não dependendo da duração da relação contratual” [ex: pagamento a prestações]. Dito de outro modo, nas obrigações duradouras a estruturação da prestação é condicionada pelo fator tempo, ao invés do que sucede nas prestações fracionadas onde o tempo não influencia a determinação do seu objeto, mas, tão-só, o modo de execução [verifica-se, afinal, uma única prestação, mas realizável por partes]. Tendo presente o exposto, cedo se conclui que o critério essencial para a distinção entre um contrato de execução continuada ou duradoura [onde se inclui a execução periódica] e um contrato de execução instantânea reside na forma como se realizam, temporalmente, as prestações debitórias no interesse do credor. Logo, e decorrentemente, a melhor caraterização dos contratos em apreço, adentro do binómio “contratos de execução instantânea ou contratos de execução duradoura” [incluindo-se nestes últimos os contratos de execução continuada ou periódica], resultará, necessariamente, da interação dos conceitos jurídicos acima explicitados com o concreto modo de execução dos contratos sob análise. 1.3. Prosseguindo, importa, recordar, e com relevância para a economia do presente acórdão, que, nos termos contratualizados, são estabelecidas quantidades máximas de combustíveis rodoviários a fornecer, e, bem assim, preços globais máximos a pagar, sendo que, muito embora se preveja um tempo de vigência contratual de 18 meses, este poderá ser encurtado, se atingido, antecipadamente, o fornecimento do número máximo de litros previsto. Para além disso, e ainda nos termos contratualizados, as quantidades de consumo para o combustível a adquirir até 31.12.2014 são meramente indicativas, podendo o outorgante Estado ajustar o âmbito do fornecimento no decurso da execução do contrato e com fundamento em alterações orgânicas ou outras, não podendo, contudo, ultrapassar os valores contratuais previstos na cláusula sétima do contrato. Aliando a materialidade ora resumida à factualidade fixada em II., deste acórdão, é de concluir que o fornecimento ou fornecimentos de combustível a realizar se mostram “emparedados”, contratualmente, por quantidades máximas a entregar, montante global máximo a pagar e por um prazo de vigência previamente estabelecido. Referenciando tal materialidade e o direito já enunciado e aplicável, passaremos a indagar se os contratos em presença assumem a natureza de contratos de execução instantânea, duradoura [e, adentro destes, os de execução periódica] e/ou contratos de execução fracionada ou repartida. 1.3.1. Suportando-nos na definição conceptual inscrita em III.1.2., deste acórdão, e confrontando-a com a materialidade tida por apurada, cedo se infere que os contratos em apreço não poderão apelidar-se de execução instantânea, pois as correspondentes prestações não se executam num só momento e também não se extinguem em razão de um único ato isolado realizado no interesse do credor. No entanto, ainda à luz da orientação doutrinária vertida em III.1.2., deste acórdão, os contratos em apreço só podem ser qualificados como contratos de execução duradoura, porquanto a satisfação do interesse do credor, traduzida em fornecimentos continuados de combustível até ao limite estimado e no prazo preestabelecido, distende-se no tempo [à parte a eventual renovação contratual, o fornecimento do combustível previsto nos contratos iniciais opera ao longo de 18 meses, não podendo contudo, ultrapassar 31.12.2014]. Na senda da melhor caracterização dos contratos em apreço, importa lembrar [vd., nesta parte, e já expendido em III.1.2., deste acórdão] que no conceito de contratos de execução duradoura se inscrevem, ainda, as chamadas prestações continuativas ou de execução continuada, as quais se traduzem numa atividade ou abstenção [ex: atividade do locador, obrigação do depositário guardar a coisa depositada...e que, afinal, enformam prestações de facto negativo] que se prolonga, sem interrupção, durante um tempo mais ou menos longo. E, particularizando, importa sublinhar que no âmbito de contratos de execução duradoura cabem, também, as situações em que, decorrentes de uma só relação obrigacional, ocorrem diversas prestações [prestações repetidas] a satisfazer periodicamente [ex: obrigação do inquilino de pagar a renda mensal] ou sem periodicidade [ex: obrigação de, em determinado período contratual, implementar reparações em certo bem à medida do necessário]. Neste caso, situamo-nos no domínio das obrigações entendidas como reiteradas, repetidas ou periódicas. Ora, como já anotámos acima, os instrumentos contratuais em apreço caracterizam-se por estipularem quantidades de combustível máximas [indicativas, portanto] a fornecer em determinado período de tempo, pela indicação de um preço global máximo a pagar, mas não, obrigatoriamente, atingível, e, finalmente, por preverem a realização de fornecimentos adentro das quantidades-limite e preço global máximo previstos à medida do necessário. Relevada a factualidade ora enunciada e considerada a análise efetuada em torno do conceito jurídico-civil de “contratos e obrigações de execução duradoura”, é de concluir que os contratos em apreço, pela sua estruturação e modo de execução, são integrados e substanciados por prestações de execução reiterada ou periódica [aqui entendida como repetida e não como facto ocorrível em intervalos regulares]. A orientação seguida afasta a identificação dos contratos em apreço com as obrigações fracionadas ou repartidas, o que, de resto, concita evidente compreensão. Na verdade, e como já aludimos em outro passo deste aresto, as obrigações fracionadas ou repartidas caraterizam-se pela circunstância de o respetivo cumprimento se protelar no tempo através de sucessivas prestações instantâneas, sendo que o objeto de cada uma destas está previamente fixado, não dependendo, assim e ao invés do que sucede no domínio das obrigações duradouras, da duração da relação contratual [o tempo apenas é relacionável com o modo de execução]. Ora, no domínio dos contratos em apreço, é de reconhecer que o tempo, aqui entendido como prazo de vigência do contrato, não deixa de influenciar a determinação do objeto das obrigações ou prestações ali previstas. Na demonstração do afirmado, cumpre adiantar que, contratualmente, para além dos fornecimentos de combustível [vinculados a quantidades estimadas ou meramente indicativas] não poderem ter lugar para além de 31.12.2014, consideram-se executados os contratos iniciais, ainda que, nesta data [31.12.2014], não se tenha alcançado a entrega do total das quantidades estimadas. Por último, e diversamente do que sucede no âmbito dos contratos de execução fracionada, onde se verifica uma única prestação a realizar por partes, no caso em apreço, e como já se salientou, a execução dos presentes contratos [também entendidos como relações obrigacionais] comporta a possibilidade de verificação de diversas prestações, a ocorrerem, periódica e repetidamente, e que não necessitam, no seu conteúdo, de estar previamente fixadas. Reafirma-se, pois, que os contratos em causa consubstanciam obrigações duradouras de execução reiterada ou periódica. 2. Dos emolumentos e a renovação contratual. Como se encontra documentado, a cláusula 7.ª, n.º 2, dos contratos sob apreciação, prevê a eventual renovação destes por mais um ano [2015], o que é suscetível de determinar a agravação da despesa de € 7.812.967,31 para € 13.802.081,92 [contrato em que a P.S.P. é outorgante] e de € 13.384.843,56 para € 22.597.523,22 [contrato onde a G.N.R. outorga]. De igual modo, resulta do processo que o cálculo dos emolumentos exigidos à recorrente assentou no valor total dos contratos, incluindo-se neste último os custos e despesas decorrentes da renovação daqueles instrumentos contratuais. Nesta parte, a recorrente expressa, também, aberta discordância quanto ao valor a considerar para efeitos de cálculo de emolumentos, rejeitando que naquele se impute o preço a despender em caso de renovação dos contratos. A questão suscitada, porque interfere diretamente no encontro dos emolumentos a fixar, assume pertinência. No entanto, e particularizando o facto de a definição de “preço contratual” contida no art.º 97.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos, não equivaler, sem mais, à noção de “valor total do contrato” constante do art.º 5.º, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas [trata-se de conceitos que se movem em ambiência e finalidade distintas, associando-se o primeiro à escolha do procedimento a tramitar e o segundo à fixação de emolumentos], a qualificação dos contratos como duradouros e de execução periódica afasta a utilidade da abordagem da questão ora equacionada, pois, em tais circunstâncias, e de acordo com o art.º 5.º, n.º 2, do citado Regimento, os emolumentos serão calculados, apenas e obrigatoriamente, sobre o valor anual dos contratos em presença. 3. Emolumentos devidos. O art.º 5.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas [abreviadamente, R.J.E.T.C.], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05., dispõe o seguinte: “(…) Art.º 5.º Emolumentos 1- Os emolumentos devidos em processo de fiscalização prévia são os seguintes: Actos e contratos relacionados com o pessoal: Outros actos ou contratos: 10% do seu valor certo ou estimado, com o limite mínimo de 6% do VR. 2- Nos contratos de execução periódica, nomeadamente, nos de avença e de locação, os emolumentos serão calculados sobre o valor total correspondente à sua vigência quando esta for inferior a um ano ou sobre o seu valor anual, nos restantes casos. 3- ……. A norma ora transcrita fixa o critério de cálculo e a respetiva base de incidência que, em regra, e como daí se depreende, se confunde com o valor total do contrato, quer certo, quer estimado. Porém, o n.º 2, da mesma norma, exceciona os contratos de execução periódica, preceituando que, nesta parte, «os emolumentos serão calculados sobre o valor total correspondente à sua vigência quando esta for inferior a um ano ou sobre o seu valor anual nos restantes casos». A densificação dos instrumentos contratuais em apreço por prestações duradouras e de execução periódica ou reiterada, obriga, pois, a que o cálculo dos emolumentos se realize de acordo com o preceituado no art.º 5.º, n.os 1, al. b) e 2, do R.J.E.T.C. . Consequentemente, o valor dos emolumentos a fixar corresponderá a 1% do valor anual de cada um dos contratos em apreço e em que figuram como outorgantes a G.N.R., a P.S.P. e a empresa “Petróleos de Portugal, S.A.” . DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, os Juízes da 1:ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário, acordam o seguinte: Conceder provimento ao recurso, ordenando-se, em consequência, a anulação do cálculo dos emolumentos realizado e a sua substituição por um outro que, no cumprimento da regra contida no art.º 5.º, n.os 1, al. b) e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, quantifique o valor dos emolumentos a cobrar mediante a aplicação de 1% sobre o valor anual de cada um dos contratos em presença e sempre no respeito pelo limite mínimo de 6% do V.R.; • Não fixar emolumentos em razão do recurso interposto [vd. art.º 17.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas]. Registe e notifique. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2014. Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás – Relator) (José António Mouraz Lopes) (Helena Maria Abreu Lopes) Fui presente, (Procurador-Geral Adjunto) (José Vicente) [1] Vd. Meneses Cordeiro, in “Direito das Obrigações”, Vol. I, pág.357. [2] Vd. Prof. Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 6.ª Ed., pág. 593. [3] Vd., entre o mais, o acórdão da relação de Coimbra, in Proc.º 252/2011.OT2 AVR. C1 e Prof. Antunes Varela, in Direito das Obrigações, Vol. I, 2.ª Ed., pág. 77-80 e 88. [4] Vd.. neste sentido, o Ac. Do T.R. de Coimbra, pro.º n.º 252/2011. OT2AVR.C1.