004047 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar a sentença que julga subsistente o despacho de indiciação não impugnado acusando um estivador e um inscrito maritimo da pratica do delito fiscal de descaminho de direitos, suficientemente comprovado, por isso os condenando, com suspensão da matricula do inscrito, tripulante de navio de passageiros.