000194 - Supremo Tribunal Administrativo

E de considerar-se como justificado, nos termos do n. 7 do artigo 44 do Codigo Penal, o facto de o arguido que efectuou a entrega do imposto de capitais fora do prazo legal quando se demonstre que o imposto foi entregue em conformidade com as instruções colhidas nos serviços fiscais.